Jurisprudência STF 1492087 de 03 de Outubro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1492087 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ANDRÉ MENDONÇA
Data de julgamento
02/09/2024
Data de publicação
03/10/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-10-2024 PUBLIC 03-10-2024
Partes
AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : MAXI POSTO BR LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SERGIO PAPINI DE MENDONÇA UCHÔA FILHO
Ementa
EMENTA Agravo Regimental No Recurso Extraordinário. Creditamento Pis/Cofins. Leis Nº 10.637, De 2002; Nº 10.833, De 2003 E Nº 11.033, De 2004. Tributação Monofásica De Combustíveis. Reexame Do Conjunto Fático-Probatório: Enunciado Nº 279 Da Súmula Do Stf. Pedido De Aplicação Do Art. 1.033 Do Cpc/2015. Precedentes. Possibilidade. I. Caso em exame: 1.No caso, foi negado seguimento ao recurso extraordinário em decorrência (i) da aplicação da orientação firmada no AI-QO-RG nº 791.292/PE (Tema RG nº 339) e (ii) da necessidade de se analisar legislação infraconstitucional, ensejando ausência de ofensa constitucional direta. II. Questão em discussão: 2. Na hipótese em exame, assentada a ausência de interposição simultânea dos recursos extraordinário e especial; constatado que o acórdão foi publicado posteriormente à vigência do CPC de 2015; e que o apelo extremo teve seu seguimento negado em decorrência, especialmente, da necessidade de se analisar legislação infraconstitucional. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou os requisitos necessários à aplicação do art. 1.033 do Código de Processo Civil: (i) o recurso tenha sido interposto sob a égide do CPC de 2015; (ii) a matéria de índole infraconstitucional seja único fundamento para a negativa recursal; (iii) ausente a interposição simultânea de recurso especial, salvo se, em havendo, o Superior Tribunal de Justiça tenha inadmitido o recurso por considerar a controvérsia de natureza constitucional; e (iv) o recurso não desafie decisão dos Juizados Especiais, porquanto incabível o recurso especial (E. nº 203 da Súmula/STJ). IV. Dispositivo 4. Agravo regimental ao qual se dá parcial provimento, para a aplicação do art. 1.033 do CPC.
Decisão
A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental, apenas para, nos termos do art. 1.033 do Código de Processo Civil, determinar a remessa dos presentes autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 23.8.2024 a 30.8.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-010637 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010833 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011033 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01033 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTJ-000203 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG (TP). (STF, REMESSA, RECURSO, OFENSA INDIRETA, STJ) RE 1055107 AgR-ED (2ªT), RE 1059211 AgR-ED (2ªT), ARE 1232040 AgR (TP), RE 1239988 AgR-ED (2ªT), ARE 1290731 AgR-ED (2ªT), RE 1258896 ED-AgR-ED-EDv-AgR (TP). (SIMULTANEIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RECURSO ESPECIAL) RE 1239988 AgR-ED (2ªT), ARE 1353723 AgR (1ªT), RE 1309013 AgR-ED (1ªT). - Decisão monocrática citada: (SIMULTANEIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RECURSO ESPECIAL) RE 1491694 ED. Número de páginas: 14. Análise: 07/01/2025, AMS.