Jurisprudência STF 1491708 de 21 de Novembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1491708 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
23/09/2024
Data de publicação
21/11/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-11-2024 PUBLIC 21-11-2024
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : SANDRA MAIRA DOS SANTOS DA LUZ ADV.(A/S) : THAIS MEDEIROS NASCIMENTO
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 18.07.2024. CONCURSO PARA INGRESSO NO CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. QUESTÃO INÉDITA. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. PRECEDENTES. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas, além das normas editalícias aplicadas ao certame, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 454 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão da multa do art. 1.021, § 4º, CPC. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.
Decisão
'A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, INTERFERÊNCIA, CORREÇÃO, QUESTÃO (CONCURSO PÚBLICO), EXCEÇÃO, ILEGALIDADE, ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, SUBSTITUIÇÃO, BANCA EXAMINADORA, OBJETIVO, REEXAME, MATÉRIA, QUESTÃO (CONCURSO PÚBLICO), REEXAME, CRITÉRIO, CORREÇÃO, EXCEÇÃO, ILEGALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: AUSÊNCIA, ENQUADRAMENTO, CASO CONCRETO, HIPÓTESE, PRECEDENTE, STF, AUTORIZAÇÃO, ANULAÇÃO, QUESTÃO (CONCURSO PÚBLICO). IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, ANULAÇÃO, QUESTÃO (CONCURSO PÚBLICO), FUNDAMENTO, AUSÊNCIA, INOVAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 ART-00025 ART-00037 "CAPUT" INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009099 ANO-1995 ART-00055 LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, QUESTÃO (CONCURSO PÚBLICO), REEXAME, FATO, PROVA, CLÁUSULA EDITALÍCIA) ARE 1228031 AgR (2ªT), ARE 1247336 AgR (2ªT). (PODER JUDICIÁRIO, REEXAME, MATÉRIA, CRITÉRIO, CORREÇÃO, QUESTÃO (CONCURSO PÚBLICO)) RE 632853 (TP), RE 1465836 ED (1ªT), RE 1470721 AgR (2ªT), RE 1477404 ED (2ªT). (PODER JUDICIÁRIO, ANULAÇÃO, QUESTÃO NÃO INÉDITA, CONCURSO PÚBLICO) RE 1465836 ED (1ªT), RE 1471313 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (RE, INEDITISMO, QUESTÃO (CONCURSO PÚBLICO), REEXAME, FATO, PROVA) RE 1360939. (PODER JUDICIÁRIO, REEXAME, MATÉRIA, CRITÉRIO, CORREÇÃO, QUESTÃO (CONCURSO PÚBLICO)) RE 1467574, RE 1477402, RE 1469621 ED. - Veja RE 632853 (Tema 485 de RG). Número de páginas: 23. Análise: 04/04/2025, AMA.