Jurisprudência STF 1491559 de 16 de Outubro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1491559 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
FLÁVIO DINO
Data de julgamento
30/09/2024
Data de publicação
16/10/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. IMIGRAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO DE ESTRANGEIRO NO TERRITÓRIO BRASILEIRO, SEM EXIGÊNCIA DE VISTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA Nº 287/STF. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos suficientes pra a manutenção da decisão agravada. Requisito expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada” e “a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. 2. Agravo interno não conhecido.
Decisão
Após os votos dos Ministros Flávio Dino, Relator, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, pelo não conhecimento do agravo interno, pediu destaque o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.8.2024 a 16.8.2024. Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: AGRAVO, SUFICIÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, IMIGRAÇÃO, ENTRADA, EXTRADIÇÃO, EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. ENTENDIMENTO, STF, CONCESSÃO, BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, ESTRANGEIRO DOMICILIADO NO BRASIL. JURISPRUDÊNCIA, STF, ASSEGURAMENTO, DIREITOS HUMANOS, IMIGRANTE, ENTRADA, MENOR, TERRITÓRIO NACIONAL, FINALIDADE, AGRUPAMENTO, FAMÍLIA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, ATUAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, ILEGITIMIDADE, ATO COMISSIVO, ATO OMISSIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00004 INC-00002 INC-00009 ART-00005 INC-00034 INC-00035 INC-00053 INC-00078 ART-00022 INC-00015 ART-00226 ART-00227 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009474 ANO-1997 ART-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013445 ANO-2017 ART-00001 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 INC-00014 INC-00015 INC-00016 INC-00017 INC-00018 INC-00019 INC-00020 INC-00021 INC-00022 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-009199 ANO-2017 ART-00174 DECRETO LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00317 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000287 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AGRAVO, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) RE 1248086 AgR-EDv-AgR (TP), ARE 1388331 AgR (TP). (PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, ATUAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, ILEGITIMIDADE, ATO COMISSIVO, ATO OMISSIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) ARE 1429319 AgR (2ªT), ARE 1445927 AgR (1ªT), ARE 1486274 AgR (TP). (CONCESSÃO, BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, ESTRANGEIRO DOMICILIADO NO BRASIL) RE 587970 (TP). (ENTRADA, MENOR, TERRITÓRIO NACIONAL, FINALIDADE, AGRUPAMENTO, FAMÍLIA) HC 216917 (2ªT). - Decisão monocrática citada: (ENTRADA, MENOR, TERRITÓRIO NACIONAL, FINALIDADE, AGRUPAMENTO, FAMÍLIA) RE 1482690. - Veja RE 587970 (Tema 173 de RG) e RE 956302 (Tema 895 de RG). Número de páginas: 27. Análise: 24/11/2024, DAP.