Jurisprudência STF 1491196 de 07 de Outubro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1491196 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
23/09/2024
Data de publicação
07/10/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-10-2024 PUBLIC 07-10-2024
Partes
AGTE.(S) : COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL ADV.(A/S) : ANTÔNIO CLETO GOMES AGDO.(A/S) : ASSOBRAEE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONSUMIDORES DE AGUA E ENERGIA ELÉTRICA ADV.(A/S) : EULER SIDNEY FERNANDES DE FREITAS INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA ASSOBRAEE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO E DE NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 82 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS AO DOBRO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA UNÂNIME A VOTAÇÃO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil), e majorou os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente ao dobro do valor fixado pelo Juízo de origem (Doc. 16, p. 27), conforme artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.9.2024 a 20.9.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO CIVIL PÚBLICA, LEGITIMIDADE PROCESSUAL, EXECUÇÃO INDIVIDUAL) ARE 1248128 AgR (2ªT), ARE 1380659 AgR (1ªT), ARE 1311452 AgR (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 07/11/2024, MJC.