Jurisprudência STF 1490692 de 22 de Novembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1490692 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
23/09/2024
Data de publicação
22/11/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-11-2024 PUBLIC 22-11-2024
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : MATEUS NAPP MEDINO ADV.(A/S) : ANNA REGINA TONETTO DOTTO
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 13.08.2024. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. EDITAL 01/2022. QUESTÃO 56. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. CRITÉRIOS ADOTADOS POR BANCA EXAMINADORA. SUBSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. ERRO GROSSEIRO NA CORREÇÃO DA QUESTÃO IMPUGNADA. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. 1. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Juízo a quo quanto à ocorrência de erro grosseiro na correção de prova de concurso público (questão 56), demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa dos arts. 81, § 2º e 1.021, § 4º, do CPC. Incabível a fixação de honorários advocatícios em mandado de segurança, nos termos da Súmula 512 do STF e do art. 25 da Lei 12.016/2009.
Decisão
'A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental e ressaltou ser incabível a fixação de honorários advocatícios em mandado de segurança, nos termos da Súmula 512 do STF e do art. 25 da Lei 12.016/2009, tudo nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Dias Toffoli, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
- SUSPENSÃO, PRAZO PROCESSUAL, PERÍODO, RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO, PRAZO PROCESSUAL, PERÍODO, CALAMIDADE PÚBLICA, RIO GRANDE DO SUL, DECORRÊNCIA, CHUVA, ALAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, SUBSTITUIÇÃO, BANCA EXAMINADORA, CONCURSO PÚBLICO, FINALIDADE, AVALIAÇÃO, RESPOSTA, CANDIDATO, EXCEÇÃO, ILEGALIDADE, ERRO GROSSEIRO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. DIAS TOFFOLI: TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RIO GRANDE DO SUL, DESRESPEITO, JURISPRUDÊNCIA, STF, ANULAÇÃO, QUESTÃO (CONCURSO PÚBLICO), AGENTE PENITENCIÁRIO, RIO GRANDE DO SUL. EXTRAPOLAÇÃO, HIPÓTESE, VERIFICAÇÃO, CORRELAÇÃO, MATÉRIA, PROVA, PREVISÃO, EDITAL. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, SUBSTITUIÇÃO, BANCA EXAMINADORA, FINALIDADE, REEXAME, MATÉRIA, CRITÉRIO, CORREÇÃO, QUESTÃO (CONCURSO PÚBLICO).
Legislação
LEG-FED LEI-012016 ANO-2009 ART-00025 LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00081 PAR-00002 ART-01021 PAR-00004 PAR-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RES-000829 ANO-2024 RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED RES-000831 ANO-2024 RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST EDT-000001 ANO-2022 EDITAL DO CONCURSO PUBLICO DA SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS DO RIO GRANDE DO SUL - SUSEPE/RS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PODER JUDICIÁRIO, CONTROLE DE LEGALIDADE, QUESTÃO (CONCURSO PÚBLICO)) RE 632853 (TP), Rcl 26928 AgR (2ªT), RE 1484709 AgR (2ªT). (RE, CONTROLE JUDICIAL, AVALIAÇÃO, QUESTÃO (CONCURSO PÚBLICO), REEXAME, FATO, PROVA) ARE 843047 AgR (2ªT), ARE 1036827 AgR (1ªT), ARE 1104339 AgR (1ªT), RE 1120414 AgR (2ªT). (ANULAÇÃO, QUESTÃO 56, CONCURSO PÚBLICO, AGENTE PENITENCIÁRIO, RIO GRANDE DO SUL) RE 1476695 AgR (2ªT), RE 1484569 AgR (2ªT). - Veja RE 632853 (Tema 485 de RG). Número de páginas: 26. Análise: 01/04/2025, AMA.