Jurisprudência STF 1490404 de 19 de Dezembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1490404 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
FLÁVIO DINO
Data de julgamento
16/12/2024
Data de publicação
19/12/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2024 PUBLIC 19-12-2024
Partes
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TAXISTAS DO ESTADO DE ALAGOAS ADV.(A/S) : ANDRÉA FONSECA DE LIMA ROCHA BARROS ADV.(A/S) : JOSÉ RUBEM FONSECA DE LIMA NETO AGDO.(A/S) : AGENCIA REGULADORA DOS SERVICOS PUBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS ADV.(A/S) : JOÃO RODRIGO VENTURA DE ULHÔA E DOLABELLA INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRANSPORTADORES COMPLEMENTARES DE PASSAGEIROS DE ALAGOAS - SINTRANCOMP /AL. ADV.(A/S) : ANDRESA ALVES PEDROSA ARAÚJO SILVA
Ementa
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TÁXI. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. IRREGULARIDADE. LEGITIMIDADE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS (ARSAL) PARA REGULAR, AUTUAR E MULTAR OS VEÍCULOS DE TÁXI REPRESENTADOS PELO SINDICATO DOS TAXISTAS DO ESTADO (SINTAXI/AL). INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 279 E 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação local, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência das Súmulas nº 279 e 280/STF. 2. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 3. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo interno, negou-lhe provimento e consignou que, em havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, conforme o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00013 ART-00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO) ARE 1111553 AgR (1ªT), AI 791292 QO-RG (TP). (PREQUESTIONAMENTO) ARE 1379741 AgR (2ªT), ARE 1480413 AgR (1ªT). (LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) AI 703515 AgR (2ªT), ARE 895581 AgR (1ªT), ARE 1188526 AgR (TP). (SÚMULA 279/STF, SÚMULA 280/STF) ARE 1022052 AgR (2ªT), ARE 1270898 AgR-segundo (1ªT), ARE 1285318 AgR-segundo (TP), ARE 1419809 AgR (2ªT), ARE 1459508 AgR (TP). Número de páginas: 17. Análise: 27/02/2025, BMP.