Jurisprudência STF 1489537 de 26 de Novembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1489537
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
FLÁVIO DINO
Data de julgamento
24/09/2024
Data de publicação
26/11/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-11-2024 PUBLIC 26-11-2024
Partes
RECTE.(S) : CONSORCIO FM RODRIGUES CONSLADEL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CAROLINE MOURA MAFFRA ADV.(A/S) : EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS ADV.(A/S) : PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO ADV.(A/S) : ANDERSON MEDEIROS BONFIM RECDO.(A/S) : CONSÓRCIO WALKS ADV.(A/S) : JOÃO MARÇAL RODRIGUES MARTINS DA SILVA RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : BRUNO GUSTAVO PAES LEME CORDEIRO
Ementa
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL. VÍCIOS DO PROCEDIMENTO RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPETIÇÃO. COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL DE LICITAÇÃO E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 279, 454 E 636/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem concluiu pela irregularidade do procedimento de licitação diante da exclusão, que considerou indevida, de um dos licitantes, o que teria resultado na inviabilização da disputa. A revisão das premissas adotadas pelo Tribunal a quo, que resultaram na conclusão pela nulidade do procedimento licitatório e consequente determinação para que nova licitação seja realizada, demanda o exame das premissas fáticas e o prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas do edital da licitação, bem como a análise da legislação infraconstitucional aplicável (Lei n° 12.846/2013), tornando meramente reflexa a alegada ofensa ao texto constitucional. Aplicação das Súmulas nº 279, 454 e 636/STF como óbices ao conhecimento do recurso extraordinário. 2. Realço que esta decisão não impede novo controle jurisdicional ou do Tribunal de Contas sobre atos administrativos a serem, doravante, praticados, pelo Município de São Paulo, no âmbito do processo licitatório. 3. Agravo em Recurso Extraordinário não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do Relator. Acompanhou o julgamento, na sala de videoconferência, o Dr. Pedro Estevam Alves Pinto Serrano. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 24.9.2024.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CRISTIANO ZANIN: CONCLUSÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXISTÊNCIA, NULIDADE, LICITAÇÃO. STF, INVIABILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, HIPÓTESE, INTERPRETAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REVISÃO, DECISÃO, INSTÂNCIA INFERIOR, IMPLICAÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL. MANIFESTAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPAL, AUSÊNCIA, CONTEÚDO JURISDICIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: CONSIDERAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NECESSIDADE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CARÁTER ESPECÍFICO, APLICAÇÃO, SANÇÃO, INIDONEIDADE, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, EX OFFICIO; PROVOCAÇÃO, AUTORIDADE, ÓRGÃO, PODER EXECUTIVO; DELEGAÇÃO. CONSIDERAÇÃO, INOBSERVÂNCIA, LEI, REFERÊNCIA, DECLARAÇÃO, INIDONEIDADE. CONSIDERAÇÃO, ATO NULO, DECORRÊNCIA, ILEGALIDADE. INVALIDADE, DECISÃO, EXCLUSÃO, CONSÓRCIO, DECORRÊNCIA, INIDONEIDADE. DETERMINAÇÃO, REALIZAÇÃO, NOVIDADE, LICITAÇÃO, FINALIDADE, CONCESSÃO, ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE, APÓLICE DE SEGURO, VINCULAÇÃO, GARANTIA, OBRIGAÇÃO, DECORRÊNCIA, EDITAL. ENTENDIMENTO, STF, EXCEPCIONALIDADE, APRECIAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, PODER JUDICIÁRIO, PRESERVAÇÃO, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. CONSIDERAÇÃO, PREJUÍZO, INTERESSE PÚBLICO, DECORRÊNCIA, FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. AUSÊNCIA, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, PODER EXECUTIVO, TRIBUNAL DE ORIGEM, GESTÃO, NEGOCIAÇÃO, CARÁTER PÚBLICO. DESCABIMENTO, STF, APRECIAÇÃO, FATO, PROVA, INTERPRETAÇÃO, CLÁUSULA CONTRATUAL.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LICITAÇÃO, CLÁUSULA CONTRATUAL, REEXAME, FATO, PROVA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1315633 AgR (TP), ARE 1307927 AgR (2ªT), ARE 1465094 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (LICITAÇÃO, CLÁUSULA CONTRATUAL, REEXAME, FATO, PROVA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1084952. - Veja ARE 748371 (Tema 660 de RG), ARE 1485315 e ARE 1485316 do STF. Número de páginas: 44. Análise: 09/01/2025, JSF.