Jurisprudência STF 1487834 de 08 de Agosto de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1487834 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
01/07/2024
Data de publicação
08/08/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-08-2024 PUBLIC 08-08-2024
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : GISLAINE DA SILVA ROMAO ADV.(A/S) : DIVINO JUSTINO DA SILVA JUNIOR
Ementa
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. 3. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. 4. Ausência de fundadas razões para a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial. Art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5. Análise do caso concreto. 6. Acórdão recorrido que se encontra em conformidade com o tema 280 da sistemática da repercussão geral da questão constitucional firmado no RE 603.616/RO, por mim relatado, Plenário, DJe 10.5.2016. 7. Precedentes. 8. Agravo regimental não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.6.2024 a 28.6.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00011 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00033 "CAPUT" LTX-2006 LEI DE TÓXICOS LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, AUSENCIA, MANDADO JUDICIAL, CRIME PERMANENTE, FLAGRANTE DELITO) RHC 207459 (2ªT), RHC 221772 AgR (2ªT), RE 1447083 AgR (2ªT), RE 1447084 AgR (2ªT), RE 1447026 AgR (2ªT), RE 1448770 AgR (2ªT), RE 1472093 AgR (2ªT), RE 1469870 AgR-terceiro (2ªT), RE 603616 RG (TP). - Decisões monocráticas citadas: (VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, AUSENCIA, MANDADO JUDICIAL, CRIME PERMANENTE, FLAGRANTE DELITO) RE 1429613, RE 1448918, ARE 1447758. Número de páginas: 9. Análise: 20/08/2024, AMS.