Jurisprudência STF 1487281 de 21 de Marco de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1487281 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
03/03/2025
Data de publicação
21/03/2025
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-03-2025 PUBLIC 21-03-2025
Partes
AGTE.(S) : NATALIA RODRIGUES GIMENEZ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RICARDO LAMEIRAO CINTRA AGDO.(A/S) : HAIKA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A ADV.(A/S) : AREF ASSREUY JUNIOR AGDO.(A/S) : DM9 LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA LTDA ADV.(A/S) : FABIO PETRONIO TEIXEIRA AGDO.(A/S) : HYNOVE - ODONTOLOGIA SAO PAULO LTDA ADV.(A/S) : FABIO PETRONIO TEIXEIRA
Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO NÃO CONFIGURADO. SÚMULAS 282 E 356/STF. RAZÕES RECURSAIS. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo por entender: (i) insuficiente a fundamentação da preliminar de repercussão geral das apontadas questões constitucionais; (ii) relativamente à arguida violação ao art. 1º, III, da Carta Federal, não prequestionada a matéria e não fundamentada, de forma adequada, como teria sido vulnerado o aludido preceito constitucional; e (iii) necessário revolvimento de fatos e provas e interpretação de legislação infraconstitucional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve, em preliminar do apelo excepcional, a demonstração adequada da repercussão geral, bem assim se é adequado extraordinário quando ausente prequestionamento da matéria constitucional, não apresentada argumentação a demonstrar como o acórdão recorrido teria vulnerado o dispositivo arguido e dirimida a controvérsia com base no acervo fático-probatório e na legislação infraconstitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É inadmissível recurso extraordinário em que não apresentada fundamentação suficientemente apta a demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais suscitadas. Precedentes. 4. Ausente o necessário prequestionamento, ante a inexistência de prévio debate da matéria constitucional, incidem os óbices dos enunciados 282 e 356 da Súmula/STF. 5. É inadmissível recurso extraordinário em que a deficiência das razões não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284 desta Corte. Precedentes. 6. Dissentir da conclusão alcançada na origem demandaria reanálise de balizas fáticas, providência vedada em sede de recurso extraordinário, ante o óbice versado no enunciado 279 da Súmula/STF. 7. Havendo o Colegiado a quo decidido a questão a partir de interpretação conferida à legislação infraconstitucional de regência, não cabe o recurso extraordinário. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e deixou de majorar a verba honorária, tendo em vista a ausência de fixação pela origem, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.2.2025 a 28.2.2025.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00102 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 ART-01025 ART-01035 PAR-00001 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL) RE 640385 AgR (2ªT), ARE 1102846 AgR (2ªT), ARE 786878 AgR (1ªT), ARE 1341486 AgR (1ªT), RE 1339918 AgR (2ªT). (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL) ARE 1071192 AgR (2ªT), RE 1147881 AgR (1ªT), ARE 1164481 AgR (1ªT), ARE 1235044 AgR (2ªT), ARE 1271070 AgR (TP), ARE 1287156 AgR (2ªT), ARE 1282492 AgR (TP), ARE 1300990 AgR (TP). (SÚMULA 284/STF) ARE 1174918 AgR (2ªT), RE 612712 AgR (2ªT). (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, GRUPO ECONÔMICO, FATO, PROVA) ARE 1468975 ED-AgR (TP). Número de páginas: 15. Análise: 15/05/2025, MJC.