Jurisprudência STF 1486468 de 10 de Outubro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1486468 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
07/10/2024
Data de publicação
10/10/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-10-2024 PUBLIC 10-10-2024
Partes
AGTE.(S) : CRISTIANO NUNES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : JOAO VICTOR VIEIRA NOGUEIRA AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INAPTIDÃO DO CANDIDATO. CONDUTAS INCOMPATÍVEIS COM A CARREIRA POLICIAL. EXCLUSÃO DO CERTAME. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 22 DA REPERCUSSÃO GERAL E INGRESSO EM CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA. ATIVIDADES TÍPICAS DE ESTADO. MITIGAÇÃO. LEGITIMIDADE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DOS CANDIDATOS A CRITÉRIOS MAIS RIGOROSOS DE AFERIÇÃO DE SUAS CONDUTAS SOCIAIS, EM CONFORMIDADE COM O EDITAL DO CERTAME. JURISPRUDÊNCIA HODIERNA DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, ficando prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Primeira Turma, Sessão Virtual de 27.9.2024 a 4.10.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CANDIDATO (CONCURSO PÚBLICO), INVESTIGAÇÃO DA VIDA PREGRESSA, CARGO, SEGURANÇA PÚBLICA) ARE 1229205 AgR (1ªT), Rcl 47586 AgR (1ªT), RE 1347601 AgR (1ªT), Rcl 48525 AgR (1ªT), RE 1353395 AgR (2ªT). (CONCURSO PÚBLICO, EDITAL, RESTRIÇÃO, CANDIDATO (CONCURSO PÚBLICO), INQUÉRITO POLICIAL, AÇÃO PENAL) RE 560900 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (CANDIDATO (CONCURSO PÚBLICO), INVESTIGAÇÃO DA VIDA PREGRESSA, CARGO, SEGURANÇA PÚBLICA) RE 1289641, RE 1439752. Número de páginas: 11. Análise: 08/11/2024, MJC.