Jurisprudência STF 1485687 de 27 de Agosto de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1485687 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
19/08/2024
Data de publicação
27/08/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-08-2024 PUBLIC 27-08-2024
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : COFAP FABRICADORA DE PEÇAS LTDA ADV.(A/S) : NELSON NERY JUNIOR ADV.(A/S) : OLEGARIO MEYLAN PERES AGDO.(A/S) : ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA ADV.(A/S) : ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO AGDO.(A/S) : SQG EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : PAULICOOP PLANEJAMENTO E ASSESSORIA A COOPERATIVAS HABITACIONAIS LTDA - ME ADV.(A/S) : ERIKA BECHARA AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE MAUA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MAUÁ INTDO.(A/S) : INSTITUTO DE DEFESA DA CIDADANIA - IDC ADV.(A/S) : EDUARDO BARBOSA NASCIMENTO INTDO.(A/S) : APARECIDA DE BENEDITO BOLSARIN ADV.(A/S) : RUDI ALBERTO LEHMANN JUNIOR INTDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO TRUPEL ADV.(A/S) : RAFAEL BEZERRA VARCESE INTDO.(A/S) : MOVIMENTO BRASILEIRO UNIVERSITATES PERSONARUM JC&JC JUVENTUDE, COMUNIDADE, JUSTIÇA E CIDADANIA ADV.(A/S) : AURELIO ALEXANDRE STEIMBER PEREIRA OKADA
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. EXTENSÃO DOS DANOS AOS PROPRIETÁRIOS. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA A DEMOLIÇÃO DO EMPREENDIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO, NO PONTO, DECIDIU ALÉM DOS LIMITES DO PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A leitura atenta do acórdão recorrido revela que todos os aspectos atinentes à indenização foram definidos nas instâncias anteriores, em nada tendo inovado a decisão ora agravada. Assim, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é inviável ante o óbice da Súmula 279/STF. 2. No que toca ao afastamento da demolição do empreendimento, a decisão agravada não se pautou pela teoria do fato consumado, e sim pelo princípio da congruência, que impede decisão extra petita, além dos limites do pedido. 3. Agravo interno desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.8.2024 a 16.8.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Número de páginas: 25. Análise: 03/09/2024, AMS.