Jurisprudência STF 1484919 de 30 de Agosto de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1484919 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
16/08/2024
Data de publicação
30/08/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 29-08-2024 PUBLIC 30-08-2024
Partes
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : MARAIZE APARECIDA ZORLON DIAS HERNANDES ADV.(A/S) : FLAVIA LOURENCO CONTRERAS ADV.(A/S) : FRANCISCO JOSE DE BARROS MELLO SANTOS
Ementa
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDISPONIBILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. RESSARCIMENTO INTEGRAL AO ERÁRIO PELA PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCILIAÇÃO INTERPRETATIVA ENTRE OS ARTIGOS 6º E 37, §4º, DA CF/88. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, definir a conciliação interpretativa entre a indisponibilidade do bem de família (art. 6º, da CF) e a previsão de ressarcimento integral ao erário pela prática de ato de improbidade administrativa (art. 37, §4º, da CF). 2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator
Indexação
- CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINAÇÃO, RESSARCIMENTO, LESÃO AO ERÁRIO, ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI, SANÇÃO, ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AUSÊNCIA, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, PENHORA, BEM DE FAMÍLIA, RESSARCIMENTO DE DANO, FAZENDA PÚBLICA, RECONHECIMENTO, SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTE, STF, ADMISSIBILIDADE, EXCEÇÃO, IMPENHORABILIDADE, BEM DE FAMÍLIA, DIREITO, AUSÊNCIA, CARÁTER ABSOLUTO, POSSIBILIDADE, LIMITAÇÃO, LEI. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, RESSARCIMENTO, LESÃO AO ERÁRIO, VALOR INTEGRAL, IMPOSSIBILIDADE, ACORDO, TRANSAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ATO DOLOSO, RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, IMPRESCRITIBILIDADE. PRESCRITIBILIDADE, PRETENSÃO, RESSARCIMENTO, FAZENDA PÚBLICA, DECORRÊNCIA, ILÍCITO CIVIL, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS. CONFRONTO, CORRUPÇÃO, ILEGALIDADE, DESRESPEITO, MORALIDADE ADMINISTRATIVA, SERVIÇO PÚBLICO, CARÊNCIA, RECURSO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, RESPONSABILIZAÇÃO, APLICAÇÃO, SANÇÃO, ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEFINIÇÃO, ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DOUTRINA. REQUISITO, CONSUMAÇÃO, ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, ELEMENTO SUBJETIVO, DOLO, AGENTE PÚBLICO, OBSERVÂNCIA, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. DIREITO À MORADIA, DIREITO SOCIAL, FINALIDADE, MELHORIA, CONDIÇÃO, VIDA, HIPOSSUFICIENTE, CONCRETIZAÇÃO, IGUALDADE, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, FUNDAMENTO, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. BEM DE FAMÍLIA, GARANTIA, PROTEÇÃO, DIREITO À MORADIA. HIPÓTESE, EXCEÇÃO, IMPENHORABILIDADE, BEM DE FAMÍLIA, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 INC-00004 ART-00006 ART-00037 PAR-00004 ART-00102 PAR-00003 ART-00226 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000026 ANO-2000 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000150 ANO-2015 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-008009 ANO-1990 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00002 PAR-ÚNICO ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008429 ANO-1992 ART-00005 ART-00006 ART-00009 ART 00010 ART-00011 ART-00012 ART-00016 PAR-0001A PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 PAR-00010 PAR-00011 PAR-00012 PAR-00013 PAR-00014 ART-00015 ART-00016 ART-00017 ART-0017B INC-00001 ART-00018 ART-00021 INC-00001 ART-00023 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 par-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013144 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014230 ANO-2021 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-000143 ANO-1990 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-000871 ANO-2019 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00327 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Tema
1316 - Indisponibilidade de bem de família e previsão de ressarcimento integral ao erário pela prática de ato de improbidade administrativa. Necessidade de conciliação interpretativa dos artigos 6º e 37, §4º da Constituição Federal.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (IMPENHORABILIDADE, BEM DE FAMÍLIA) ARE 1038507 (TP), RE 1307334 (TP), RE 612360 RG, RE 1288391 AgR-EDv-AgR (TP), ARE 1469430 AgR (TP). (RESSARCIMENTO, LESÃO AO ERÁRIO, VALOR INTEGRAL) ARE 1175650 (TP). (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ATO DOLOSO, RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, IMPRESCRITIBILIDADE) RE 852475 (TP), ARE 1248090 AgR (2ªT), ARE 1142089 ED-AgR (2ªT), ARE 1146774 AgR (2ªT), MS 34256 AgR (1ªT). (PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO, RESSARCIMENTO, FAZENDA PÚBLICA, ILÍCITO CIVIL) RE 669069 RG. (PRESCRITIBILIDADE, PRETENSÃO, RESSARCIMENTO, LESÃO AO ERÁRIO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS) RE 636886 RG. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (IIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, ELEMENTO SUBJETIVO, DOLO, AGENTE PÚBLICO) STJ: REsp 1130198, REsp 604151, REsp 734984, REsp 875425, REsp 658415, REsp 626034, AgRg no REsp 479812, AgRg no REsp 1122474, REsp 926772, RESP 827455. (EXCEÇÃO, IMPENHORABILIDADE, BEM DE FAMÍLIA, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, NORMA) STJ: REsp 1789505, REsp 1862925, AgInt, no REsp 1357413, AgInt no REsp 1561079. (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, INDISPONIBILIDADE, BEM DE FAMÍLIA) AgRg no REsp 956039, AgInt no REsp 1670672, AgInt no REsp 1633282, AgRg no REsp 1483040, REsp 1461882, AgInt no REsp 1670672. - Veja ARE 1038507 (Tema 961 de RG), RE1307334 (Tema 1127 de RG) e ARE 1175650 (Tema 1043 de RG). Número de páginas: 36. Análise: 19/09/2024, SOF.
Doutrina
AZEVEDO, Villaça Azevedo; Bem de Família. Comentários à Lei 8.009/90. Revista dos Tribunais, 2002. p. 107. CÍCERO, Marco Túlio. Manual do candidato às eleições. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários à Constituição brasileira de 1988. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1997. v. l. p. 253. FIGUEIREDO, Marcelo. Probidade administrativa; comentários à Lei 8.429/92 e legislação complementar. São Paulo: Malheiros, 1995. p. 27. MATTOS NETO, Antonio José de. Responsabilidade civil por improbidade administrativa. Revista dos Tribunais, v. 752. p. 31. MELLO, Cláudio Ari. Improbidade administrativa: considerações sobre a Lei nº 8.426/92. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 3, n. 11, abr./jun. 1995. p. 49. SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 1999. p. 337. SMANIO, Gianpaolo Poggio. Interesses difusos e coletivos. São Paulo: Atlas, 1998. PAZZAGLINI FILHO, Marino; ROSA, Márcio Fernando Elias; FAZZIO JR., Waldo. Improbidade administrativa. 3. ed. São Paulo: Atlas, 1998. p. 60.