Jurisprudência STF 1484692 de 08 de Maio de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1484692 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
07/05/2024
Data de publicação
08/05/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-05-2024 PUBLIC 08-05-2024
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SANTA ADELIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA ADÉLIA ADV.(A/S) : LUIZ SERGIO DONATO JUNIOR AGDO.(A/S) : ALINE GATTI DE SOUZA ADV.(A/S) : MARIA FERNANDA VOLPE RIZZI
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. RECÁLCULO DO SALÁRIO-BASE. PORTARIA N. 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.4.2024 a 6.5.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-011494 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011738 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014113 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA LEG-FED PRT-000067 ANO-2022 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - ME LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (SÚMULA 279/STF) ARE 850245 AgR (2ªT), ARE 867117 AgR (1ªT), ARE 1185626 AgR (2ªT), ARE 1292388 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (SÚMULA 279/STF) ARE 1465790, ARE 1468468, ARE 1465646 AgR. Número de páginas: 10. Análise: 20/06/2024, AMS.