Jurisprudência STF 1484455 de 28 de Fevereiro de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1484455 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
FLÁVIO DINO
Data de julgamento
24/02/2025
Data de publicação
28/02/2025
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025
Partes
AGTE.(S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJA ADV.(A/S) : PRYSCILLA NAYARA AMORIM DE SOUZA AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARUJA ADV.(A/S) : BÁRBARA CRISTINA CARVALHO AUGUSTO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARUJA
Ementa
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO DE BENEFÍCIOS DECORRENTES DE NORMA JÁ REVOGADA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NS. 279 E 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável e a reelaboração da moldura fática delineada, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência das Súmulas ns. 279 e 280/STF. 2. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.2.2025 a 21.2.2025.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LEI-001152 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE ARUJÁ, SP LEG-MUN LEI-001189 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE ARUJÁ, SP LEG-MUN LEI-001205 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE ARUJÁ, SP
Observação
Número de páginas: 9. Análise: 05/05/2025, AMS.