Jurisprudência STF 1484189 de 04 de Outubro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1484189 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CRISTIANO ZANIN
Data de julgamento
30/09/2024
Data de publicação
04/10/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-10-2024 PUBLIC 04-10-2024
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : JOSE PEDRO CELESTINO ADV.(A/S) : ROMARIO FERNANDES DE FREITAS INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ILICITUDE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDAMENTADA UNICAMENTE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339/RG). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Consoante assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG (Tema 339/RG), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior, exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. II - É deficiente a fundamentação do agravo cujas razões não atacam especificadamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admite o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. III - A persecução penal pode ter origem em denúncia anônima, desde que os fatos sejam confirmados em investigação preliminar ou complementar. Mandado de busca e apreensão baseado apenas em denúncia anônima. Nulidade. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Após os votos dos Ministros Cristiano Zanin, Relator, e Cármen Lúcia, que negavam provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Flávio Dino. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.5.2024 a 24.5.2024. Decisão: Em continuidade de julgamento, após o voto-vista do Ministro Flávio Dino, que divergia do Relator para, provido o agravo interno, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão recorrido e validar a apreensão e as provas que embasaram a condenação, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.6.2024 a 6.8.2024. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. FLÁVIO DINO: DESNECESSIDADE, REEXAME, FATO, PROVA, INTERPRETAÇÃO, LEGISLAÇÃO LOCAL, CASO CONCRETO. DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO, NECESSIDADE, BUSCA E APREENSÃO, INDICAÇÃO, EXISTÊNCIA, INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. CARACTERIZAÇÃO, ACUSADO, REINCIDENTE ESPECÍFICO. TENTATIVA, ACUSADO, DESCARACTERIZAÇÃO, FLAGRANTE DELITO, MOMENTO, APROXIMAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL. NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, PREJUÍZO, FINALIDADE, DECRETAÇÃO, NULIDADE, PROCESSO PENAL, PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. FUNDAMENTAÇÃO, BUSCA E APREENSÃO, DECISÃO JUDICIAL. RESULTADO, BUSCA E APREENSÃO, CONFIRMAÇÃO, RAZÕES. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: CONFIGURAÇÃO, PREQUESTIONAMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRESENTAÇÃO, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE, APRECIAÇÃO, CASO CONCRETO, PLENÁRIO, DECORRÊNCIA, JULGAMENTO, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO FUNDAMENTAL, INVIOLABILIDADE, DOMICÍLIO, PROTEÇÃO, DIREITO À INTIMIDADE, DIREITO À VIDA PRIVADA, DIREITO À HONRA. ALCANCE, DEFINIÇÃO, DOMICÍLIO, INCLUSÃO, QUARTO DE HOTEL, LOCAL, EXERCÍCIO PROFISSIONAL. OFENSA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DESRESPEITO, DIREITO À INVIOLABILIDADE DA CASA. EXCEPCIONALIDADE, HIPÓTESE, AUTORIZAÇÃO, INGRESSO, DOMICÍLIO, ÂMBITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIA, FUNDADAS RAZÕES, INDICAÇÃO, FLAGRANTE DELITO, FINALIDADE, REALIZAÇÃO, BUSCA DOMICILIAR, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, MANDADO JUDICIAL. CASO CONCRETO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INOBSERVÂNCIA, ORIENTAÇÃO, STF, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, CRIAÇÃO, REQUISITO, BUSCA DOMICILIAR. OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, INTERFERÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISTINÇÃO, INTERPRETAÇÃO JURÍDICA, ATIVISMO JUDICIAL, INVENÇÃO, JUIZ. IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, IMPOSIÇÃO, PODER EXECUTIVO, PROVIDÊNCIA, NATUREZA ADMINISTRATIVA, FINALIDADE, REALIZAÇÃO, BUSCA DOMICILIAR. INEXIGIBILIDADE, JUÍZO DE CERTEZA, OCORRÊNCIA, DELITO. SUFICIÊNCIA, FUNDADAS RAZÕES, FLAGRANTE DELITO. CASO CONCRETO, EXISTÊNCIA, MANDADO JUDICIAL, BUSCA DOMICILIAR. CARÁTER PERMANENTE, TRÁFICO DE DROGAS. EXISTÊNCIA, JUSTA CAUSA, BUSCA DOMICILIAR, CASO CONCRETO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00002 ART-00005 INC-00010 INC-00011 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00033 "CAPUT" LTX-2006 LEI DE TÓXICOS LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00061 INC-00001 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00386 INC-00002 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00327 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000287 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AGRAVO, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) ARE 639283 AgR (1ªT), ARE 1400131 AgR (2ªT). (PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF) HC 205498 AgR (2ªT), HC 209475 AgR (1ªT). (ALCANCE, DEFINIÇÃO, DOMICÍLIO) HC 106566 (2ªT). (MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE) RE 480107 AgR (2ªT), RE 636686 AgR (2ªT). (PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES) ADI 6025 (TP), ADI 6533 (TP), ARE 1270751 AgR (1ªT). (TRÁFICO DE DROGAS, CRIME PERMANENTE) HC 95015 (1ªT). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG (TP). (INSTAURAÇÃO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, FUNDAMENTO, DENÚNCIA ANÔNIMA) HC 141157 AgR (1ªT), HC 186993 AgR (1ªT), HC 223142 AgR (2ªT), RE 1428792 AgR (1ªT). (BUSCA DOMICILIAR, AUSÊNCIA, MANDADO JUDICIAL) RE 603616 (TP). (SUBJETIVIDADE, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL) ADI 5526 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, PODER JUDICIÁRIO) RE 1165054. (PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES) ARE 1170694, ARE 1182036, ARE 1203820, ARE 1216835, ARE 1231030, ARE 1314117. (BUSCA DOMICILIAR, FUNDADAS RAZÕES, FLAGRANTE DELITO) RE 1170918, RHC 181563, RE 1305690, RHC 201112, HC 202040 MC, HC 201874 AgR, HC 202344. - Veja RE 603616 (Tema 280 de RG) e AI 791292 (Tema 339 de RG) do STF. - Decisões estrangeiras citadas: Caso Dennis vs. United States; Caso Textile Workers Union vs. Alabama; Caso Southern Pacific Co. vs. Jensen (244 US 205, 221, 1917), da Suprema Corte do Estados Unidos da América. Número de páginas: 43. Análise: 06/01/2025, AMA.
Doutrina
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