Jurisprudência STF 1484090 de 15 de Maio de 2024

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ARE 1484090 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Data de julgamento

13/05/2024

Data de publicação

15/05/2024

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-05-2024 PUBLIC 15-05-2024

Partes

AGTE.(S) : THOM & CIA LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) ADV.(A/S) : MARCELA VENTURA NOGUEIRA ADV.(A/S) : RENATA MARIA OLIVEIRA BEZERRA RAU ADV.(A/S) : SÉRGIO BEZERRA DA SILVA JÚNIOR ADV.(A/S) : PHELIPPE FALBO DI CAVALCANTI MELLO ADV.(A/S) : CATARINA CAVALCANTI DE CARVALHO DA FONTE ADV.(A/S) : PAULA TAVARES DE LIMA STUHRK MAIA ADV.(A/S) : CAROLINA EVANGELISTA SILVA COIMBRA AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS ADV.(A/S) : RICARDO TELES LEAO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. TAXA MUNICIPAL DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO. ÁREA UTILIZADA PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. PROPORCIONALIDADE COM O CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 3.5.2024 a 10.5.2024.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LEI-001800 ANO-1990 LEI ORDINÁRIA DO MUNICIPIO DE RONDONÓPOLIS, MT

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (LEGITIMIDADE, BASE DE CÁLCULO, TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO) RE 658884 AgR (1ªT), RE 856185 AgR (1ªT). (SÚMULA 280/STF) RE 906257 AgR (2ªT), ARE 1366257 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (SÚMULA 280/STF) RE 1460124, ARE 1474472. Número de páginas: 11. Análise: 19/06/2024, AMS.