Jurisprudência STF 1482749 de 26 de Setembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1482749 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
23/09/2024
Data de publicação
26/09/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-09-2024 PUBLIC 26-09-2024
Partes
AGTE.(S) : ANA CLEA LEANDRO ROCHA ADV.(A/S) : MARCIO MELO NOGUEIRA ADV.(A/S) : DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS ADV.(A/S) : NOGUEIRA E VASCONCELOS ADVOCACIA (OAB/RO 2200056) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO PARA OS QUADROS DA UNIÃO. REQUISITOS NECESSÁRIOS NÃO PREENCHIDOS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.9.2024 a 20.9.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-012249 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012800 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013121 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-007514 ANO-2011 DECRETO LEG-FED DEC-008365 ANO-2014 DECRETO LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (RE, SERVIDOR PÚBLICO, TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDOR, FATO, PROVA) ARE 641702 ED (2ªT), ARE 1330229 AgR (2ªT), ARE 1344654 ED-AgR (TP), RE 1384689 RG (TP). - Decisões monocráticas citadas: (RE, SERVIDOR PÚBLICO, TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDOR, FATO, PROVA) ARE 1370781, ARE 1408926, ARE 1412519, ARE 1483979, ARE 1506751. Número de páginas: 10. Análise: 22/10/2024, AMS.