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Jurisprudência STF 1482281 de 02 de Outubro de 2024

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1482281 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

EDSON FACHIN

Data de julgamento

09/09/2024

Data de publicação

02/10/2024

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-10-2024 PUBLIC 02-10-2024

Partes

AGTE.(S) : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER ADV.(A/S) : SOCIEDADE WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS (2049/PR) AGDO.(A/S) : DARLI MEIRI LESSI ADV.(A/S) : RUBESVAL FELIX TREVISAN

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 02.05.2024. FUNCEF. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO PARA O NOVO PLANO. CONTRATO. TERMO DE ADESÃO. DIFERENÇAS DE PERCENTUAIS PARTICIPANTES DOS SEXOS MASCULINO E FEMININO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 5º, I, DA CRFB. TEMA 452 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. 1. O acórdão recorrido, objeto do recurso extraordinário interposto nos presentes autos, encontra-se em divergência com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no âmbito da sistemática da repercussão geral (RE-RG 639.138, Rel. Min. Gilmar Mendes, do qual sou Redator para o acórdão, Tema 452), no sentido de que “é inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição”. 2. Ademais, esta Suprema Corte, no julgamento do mérito do Tema 123 da repercussão geral, cujo paradigma é o RE-RG 948.634, já enfrentou questão envolvendo contrato de adesão referente a plano de saúde, ocasião em que ressaltou a proteção a outros direitos fundamentais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 30.8.2024 a 6.9.2024.

Indexação

- VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: CASO CONCRETO, DISTINÇÃO, ACÓRDÃO PARADIGMA, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, VALOR, BENEFÍCIO, DISTINÇÃO, HOMEM, MULHER, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA, PLANO DE BENEFÍCIO, PREJUÍZO, REEXAME, FATO, PROVA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, VALOR, BENEFÍCIO, DISTINÇÃO, HOMEM, MULHER, PRINCÍPIO DA ISONOMIA) RE 639138 (TP). (CONTRATO DE ADESÃO, PLANO DE SAÚDE, PROTEÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL) RE 948634 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, VALOR, BENEFÍCIO, DISTINÇÃO, HOMEM, MULHER, PRINCÍPIO DA ISONOMIA) ARE 1415975. (COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA, PLANO DE BENEFÍCIO, PREJUÍZO, REEXAME, FATO, PROVA) RE 1495187. - Veja RE 639138 (Tema 452 de RG) e RE 948634 (Tema 123 de RG). Número de páginas: 36. Análise: 27/11/2024, JAS.