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Jurisprudência STF 1481901 de 11 de Setembro de 2024

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1481901

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

02/09/2024

Data de publicação

11/09/2024

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-09-2024 PUBLIC 11-09-2024

Partes

RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RECTE.(S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : FERNANDA DE PIERI MIELLI FRANCO LIMA ADV.(A/S) : CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER ADV.(A/S) : PAULO AUGUSTO BACCARIN RECDO.(A/S) : FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE SAO PAULO ADV.(A/S) : ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN ADV.(A/S) : LUIS ANTONIO FLORA

Ementa

Recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Lei Municipal nº 17.109/2019. Código Municipal de Defesa de Consumidor do Município de São Paulo. 4. Legitimidade ativa da associação autora. Entidade representante de interesses de categorias econômicas de comércio, serviços e turismo. Interesse comum identificável. 5. Competência municipal para legislar sobre direito do consumidor, desde que presente interesse local. Precedentes. 6. Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou seguimento ao recurso e, tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixou de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2024 a 30.8.2024.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 ART-00932 INC-00008 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-MUN LEI-017109 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE) ADI 5469 (TP). (ADI, DESNECESSIDADE, APRESENTAÇÃO, PROCURAÇÃO COM PODER ESPECÍFICO, IMPUGNAÇÃO, TOTALIDADE, DISPOSITIVO) ADI 5560 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, INTERESSE, LOCALIDADE) RE 1188853 AgR (2ªT), RE 1476622 AgR-segundo (1ªT), ARE 1479968 AgR (1ªT). Número de páginas: 17. Análise: 22/10/2024, AMS.