Jurisprudência STF 1481890 de 11 de Julho de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1481890 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
25/06/2025
Data de publicação
11/07/2025
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-07-2025 PUBLIC 11-07-2025
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLÍTICAS PÚBLICAS. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INDÍGENA. LIMITES DA INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso extraordinário do Ministério Público Federal, restabelecendo sentença proferida em ação civil pública que reconheceu grave violação ao direito à educação da Comunidade Indígena Vyi Kupri e determinou ao ente estadual a construção de escola indígena, além de condenação por danos morais coletivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Estado do Rio Grande do Sul incorreu em omissão inconstitucional ao não implementar escola indígena em área ocupada provisoriamente; (ii) estabelecer se a imposição judicial de obrigação de fazer, com fixação de multa e condenação em danos morais coletivos, observou os limites definidos pelo STF para a intervenção judicial em políticas públicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF admite a intervenção judicial em políticas públicas apenas em casos de ausência ou deficiência grave na prestação de direitos fundamentais, desde que respeitados os parâmetros definidos no Tema 698 da Repercussão Geral. 4. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que não houve omissão ou inércia do ente estadual, dado o caráter provisório da ocupação indígena e os esforços administrativos em curso para a solução definitiva da questão fundiária e educacional. 5. A imposição judicial de construção imediata de escola e multa diária por descumprimento contraria a diretriz fixada no Tema 698, que exige da decisão judicial apenas a indicação dos fins a serem atingidos, cabendo à Administração formular os meios adequados. 6. A reversão do acórdão recorrido e o restabelecimento da sentença implicariam reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 279 do STF. 7. Não restou configurada a conduta estatal grave e injusta a ensejar danos morais coletivos, diante da ausência de dolo ou negligência comprovada e da inclusão parcial das crianças indígenas no sistema educacional público. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A intervenção judicial em políticas públicas exige a comprovação de omissão ou deficiência grave na prestação do serviço, com respeito ao princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial deve indicar os fins a serem alcançados e permitir que a Administração formule os meios adequados, sendo vedada a imposição de medidas pontuais e coercitivas que comprometam a discricionariedade administrativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 2º; Súmula 279/STF. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 684.612-RG/RJ (Tema 698), Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Red. p/ o acórdão Min. Luís Roberto Barroso, Pleno, j. 03.07.2023; STF, RE 1.468.522-AgR/PR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª T., j. 20.05.2024; STF, ARE 1.492.757-AgR/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª T., j. 19.08.2024.
Decisão
A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para negar provimento ao recurso extraordinário, interposto pelo Ministério Público Federal, restabelecendo, assim, o acórdão proferido pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (e-doc. 12), nos termos do voto do Ministro André Mendonça, Redator para o acórdão, com ressalvas do Ministro Gilmar Mendes, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator) e Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.6.2025 a 24.6.2025.
Indexação
- EXCEPCIONALIDADE, INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. ALCANCE, APLICAÇÃO, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, CONCRETIZAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, TOTALIDADE, DIREITO FUNDAMENTAL. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. GILMAR MENDES: INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, DETERMINAÇÃO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, PODER EXECUTIVO, OCORRÊNCIA, EDIFICAÇÃO, ESCOLA, COMUNIDADE INDÍGENA, PERDA DO OBJETO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, IMPROCEDÊNCIA, PEDIDO, DANO MORAL COLETIVO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: LEGITIMIDADE, INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, CONCRETIZAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, OMISSÃO, MOROSIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DISCRICIONARIEDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST DEC-051573 ANO-2014 DECRETO, RS LEG-EST PRT-000167 ANO-2024 PORTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC - DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, POLÍTICAS PÚBLICAS, CONCRETIZAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL) RE 684612 (TP), ARE 878411 AgR (2ªT), RE 1219482 AgR (2ªT), RE 1335550 AgR (1ªT), ARE 1230668 AgR-EDv-AgR (TP), ARE 1417026 AgR (1ªT), Rcl 66254 AgR (2ªT), Rcl 66254 AgR-ED (2ªT), RE 1109602 AgR-segundo (2ªT), RE 1528999 AgR (1ªT), ARE 1016702 AgR (1ªT). (RE, REEXAME, FATO, PROVA) RE 1455670 AgR (2ªT), ARE 1458475 AgR (1ªT), RE 1468522 AgR (2ªT). (PODER JUDICIÁRIO, DETERMINAÇÃO, OBRIGAÇÃO, CARÁTER ESPECÍFICO, PODER EXECUTIVO, CONCRETIZAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA) ARE 1492757 AgR (1ªT), RE 959535 AgR-segundo (2ªT). - Decisão monocrática citada: (INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, POLÍTICAS PÚBLICAS, CONCRETIZAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL) ARE 1417026. Número de páginas: 68. Análise: 03/09/2025, JAS.
Doutrina
INEP – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. Censo Escolar da Educação Básica – 1ª etapa (Matrícula Inicial), 2024: resultados referentes à Escola Estadual de Ensino Fundamental Kamê Mré Kanhrukrê (INEP 43059120). Brasil, 2024. Disponível em: https://qedu.org.br/escola/43059120-e-e-ind-ens-fun-kame-mre-kanhrukre. Acesso em: 24 jun. 2025. LIDAS – Instituto LIDAS. CulturaEduca: portal de mapeamento colaborativo da escola pública. Escola Estadual de Ensino Fundamental Kamê Mré Kanhrukrê (INEP 43059120): ficha e entorno. CulturaEduca, 2025. Disponível em: https://culturaeduca.cc/equipamento/escola_detalhe/43059120/#fndtn-panel-ficha. Acesso em: 24 jun. 2025.