Jurisprudência STF 1481852 de 30 de Abril de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1481852 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente)
Data de julgamento
22/04/2024
Data de publicação
30/04/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2024 PUBLIC 30-04-2024
Partes
AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ADV.(A/S) : RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES ADV.(A/S) : DENISE PIRES FINCATO AGDO.(A/S) : HALIKAN DANIEL DIAS ADV.(A/S) : DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS
Ementa
Ementa: Direito do trabalho. agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Dispensa discriminatória. Critério idade/tempo de contribuição. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que negou provimento ao recurso. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, procedimentos inviáveis neste momento processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Decisões monocráticas citadas: (PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO (PID), TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO, IDADE, TEMPO DE SERVIÇO, FATO, PROVA) ARE 1182694, ARE 1304709. Número de páginas: 9. Análise: 20/06/2024, MJC.