Jurisprudência STF 1481265 de 02 de Julho de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1481265 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ANDRÉ MENDONÇA
Data de julgamento
27/05/2024
Data de publicação
02/07/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-07-2024 PUBLIC 02-07-2024
Partes
AGTE.(S) : ADEMIR FLOR DA SILVA ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO EM REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ART. 1º, INC. I, AL. “L”, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 1990. CARACTERIZAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REAPRECIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 279 DA SÚMULA DO STF. 1. Verifica-se que não há que se cogitar de nulidade, por ausência de intimação para parecer do Ministério Público, no agravo em recurso extraordinário. O Ministério Público participou de todo o processo de registro de candidatura, apresentando parecer quando da interposição do recurso ordinário. Ausência de prejuízo (art. 219 do Código Eleitoral). 2. Ademais, o Tribunal Regional Eleitoral e o Tribunal Superior Eleitoral, com fundamento nos pressupostos fático-probatórios dos autos, bem como na interpretação conferida à Lei Complementar nº 64, de 1990, concluíram pela caracterização da inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, da al. “l”. 3. Inviável, portanto, o recurso extraordinário, ante a impossibilidade da análise de legislação infraconstitucional e de matéria fático-probatória. Incidência do óbice do enunciado nº 279 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.5.2024 a 24.5.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00054 ART-00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000064 ANO-1990 ART-00001 INC-00001 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000075 ANO-1993 ART-00072 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-004737 ANO-1965 ART-00219 CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00002 ART-01030 INC-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SUMULA 279/STF) ARE 1322455 ED-AgR (1ªT), ARE 1408102 AgR (2ªT), ARE 1454044 AgR (1ªT). Número de páginas: 14. Análise: 22/08/2024, BMP.