Jurisprudência STF 1481237 de 04 de Novembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1481237 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ANDRÉ MENDONÇA
Data de julgamento
21/10/2024
Data de publicação
04/11/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-10-2024 PUBLIC 04-11-2024
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : JEFFERSON COSTA NEVES AGDO.(A/S) : CRISTIAN DA SILVA SOARES ADV.(A/S) : FELIPE RIETH SGARBOSSA INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO AO TEMA 154/RG. NECESSIDADE DA PRÉVIA INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EM PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL E NÃO CONFIRMADAS EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. O acórdão recorrido, proferido em habeas corpus, encontra-se em harmonia com a tese fixada no Tema 154 RG. 2. Ademais, para se chegar à conclusão eventualmente contrária ao acórdão recorrido, seria indispensável a prévia análise da adequada interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, além do reexame do material fático-probatório dos autos (Súmula STF 279), expedientes sabidamente inviáveis em recurso extraordinário. Precedentes. 3. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não se admitir pronúncia somente baseada em provas colhidas na fase inquisitorial e não confirmadas sob o crivo do contraditório. Precedente. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.10.2024 a 18.10.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00038 LET-D CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00155 "CAPUT" ART-00414 "CAPUT" CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA, FATO, PROVA) ARE 1437269 AgR (2ªT), ARE 1444464 AgR (1ªT). (DECISÃO DE PRONÚNCIA, PROVA, INQUÉRITO POLICIAL, AUSÊNCIA, CONFIRMAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL) HC 216101 MC-Ref (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 18/12/2024, MJC.