Jurisprudência STF 1480772 de 02 de Setembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1480772 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente)
Data de julgamento
19/08/2024
Data de publicação
02/09/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-08-2024 PUBLIC 02-09-2024
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : MARIA DO CARMO SOARES CASTELO BRANCO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MOISES ANGELO DE MOURA REIS
Ementa
Ementa: Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. Filhas inuptas de magistrado. Controvérsia de índole infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de improcedência do pedido. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual. Súmulas 279 e 280/STF. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Após o voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), que negava provimento ao agravo, com majoração de honorários, no que foi acompanhado pelo Ministro Cristiano Zanin, pediu vista dos autos o Ministro Flávio Dino. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, com majoração de honorários, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), vencidos os Ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 9.8.2024 a 16.8.2024.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. FLÁVIO DINO: CASO CONCRETO, DISCUSSÃO, LIMITAÇÃO, MATÉRIA DE DIREITO, NATUREZA CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA, PRESSUPOSTO RECURSAL, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA. MAGISTRATURA, CARÁTER NACIONAL. EXISTÊNCIA, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, DIFERENÇA, TRATAMENTO JURÍDICO, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DESCUMPRIMENTO, REGIME JURÍDICO, MAGISTRATURA NACIONAL. MANUTENÇÃO, PENSÃO, PESSOA NATURAL, MAIOR DE VINTE E UM ANOS, CAPACIDADE CIVIL. POSSIBILIDADE, OFENSA, DIVERSIDADE, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO, CONTINUIDADE, PENSÃO POR MORTE, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, POSSIBILIDADE, INFLUÊNCIA, EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, EQUILÍBRIO ATUARIAL, SEGURIDADE SOCIAL. CASO CONCRETO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, ÚLTIMA INSTÂNCIA; AUSÊNCIA, IMPLICAÇÃO, REEXAME, PROVA; DESNECESSIDADE, APRECIAÇÃO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 ART-00201 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-01025 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LCP-000054 ANO-2005 LEI COMPLEMENTAR, PI LEG-EST LEI-003716 ANO-1979 ART-00191 LEI ORDINÁRIA, PI
Observação
- Decisões monocráticas citadas: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, LEGISLAÇÃO LOCAL) ARE 1277165, ARE 1354348. Número de páginas: 21. Análise: 09/09/2024, SOF.