Jurisprudência STF 1480714 de 18 de Setembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1480714 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
09/09/2024
Data de publicação
18/09/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-09-2024 PUBLIC 18-09-2024
Partes
AGTE.(S) : TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA ADV.(A/S) : ANDRE TORRES DOS SANTOS AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REGULAMENTO DAS TELECOMUNICAÇÕES INTERNACIONAIS. "TRÁFEGO SAINTE". REGRA DE ISENÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DO TEMA 660. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A discussão acerca da extensão da regra de isenção estabelecida pelo Regulamento das Telecomunicações Internacionais (RTI) não alcança status constitucional em virtude da ausência de ofensa direta à Constituição Federal. 2. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria a interpretação das normas infraconstitucionais de regência da matéria, em especial, o Decreto Legislativo n. 67/1998 e do Decreto Presidencial n. 2.962/1999, além dos arts. 7º da Lei n. 9.779/1999 e 2º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 10.168/2000. 3. A questão concernente à ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedente: RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 (Tema 660) 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 30.8.2024 a 6.9.2024.
Indexação
- TERMO(S) DE RESGATE: TRAFEGO SAINTE.
Legislação
LEG-FED LEI-009779 ANO-1999 ART-00007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010168 ANO-2000 ART-00002 PAR-00002 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DLG-000067 ANO-1998 DECRETO LEGISLATIVO LEG-FED DEC-002962 ANO-1999 DECRETO DECRETO PRESIDENCIAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 748371 RG (TP). - Decisão monocrática citada: (ISENÇÃO, MPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, CIDE, REMESSA AO EXTERIOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TELEFONIA, TRÁFEGO SAINTE) ARE 1495922. Número de páginas: 11. Análise: 03/10/2024, MJC.