Jurisprudência STF 1480064 de 07 de Maio de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1480064 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
31/03/2025
Data de publicação
07/05/2025
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-05-2025 PUBLIC 07-05-2025
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : LEANDRO CARLOS SEGRE ADV.(A/S) : LUIS FERNANDO OCTAVIANO INTDO.(A/S) : SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR INATIVO E PROFESSOR DA ACADEMIA DE POLÍCIA. TETO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA SOBRE CADA VÍNCULO SEPARADAMENTE. TEMAS 377 E 384/RG. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que, ante a desconformidade do acórdão do Tribunal de origem com a tese fixada nos Temas 377 e 384, deu provimento ao recurso extraordinário para restabelecer a sentença concessiva da ordem em mandado de segurança. 2. A parte agravante alega impertinente a orientação firmada nos aludidos temas, pois não envolvidos cargos isolados com acumulação autorizada na Constituição, mas, sim, um único cargo policial militar da reserva, que, em acréscimo aos proventos regulares, percebe vantagem pelo exercício da função de professor da Academia de Polícia Militar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, na acumulação de cargo policial militar da reserva com a função de professor da Academia de Polícia, a incidência do teto remuneratório deve considerar cada vínculo separadamente ou o somatório das vantagens. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No julgamento conjunto dos REs 612.975 (Tema 377/RG) e 602.043 (Tema 384/RG), ambos da relatoria do ministro Marco Aurélio, o Plenário concluiu que a incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal pressupõe consideração individual de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo interno desprovido.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental e deixou de majorar a verba honorária, conforme previsto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, dada a ausência de fixação na origem, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.3.2025 a 28.3.2025.
Indexação
- AUSÊNCIA, CONCESSÃO, PRAZO, PARTE AGRAVADA, APRESENTAÇÃO, CONTRARRAZÕES, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: DESCARACTERIZAÇÃO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, CASO CONCRETO. CARACTERIZAÇÃO, INCORPORAÇÃO, VANTAGEM PECUNIÁRIA, PROVENTO. INVIABILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FINALIDADE, INTERPRETAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, FUNDAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE, REEXAME, FATO, PROVA, CASO CONCRETO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: DESCARACTERIZAÇÃO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, CASO CONCRETO. IDENTIDADE, FONTE PAGADORA, IDENTIDADE, CARREIRA, IDENTIDADE, VÍNCULO. INCIDÊNCIA, TETO REMUNERATÓRIO, SOMATÓRIO, REMUNERAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00011 ART-00040 PAR-00010 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-00009 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP), ARE 1350900 ED-AgR-ED (1ªT). (SERVIDOR PÚBLICO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, TETO REMUNERATÓRIO) RE 602043 (TP), RE 612975 (TP). (POLICIAL MILITAR INATIVO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, PROFESSOR, ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR, TETO REMUNERATÓRIO) RE 1463845 AgR (1ªT), RE 1447953 AgR (2ªT), RE 1507852 AgR (2ªT), RE 1500873 AgR (1ªT). (RE, TETO REMUNERATÓRIO, POLICIAL MILITAR, INTERPRETAÇÃO, DIREITO LOCAL, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1368767 AgR (2ªT), RE 1434374 AgR (TP), ARE 1436552 AgR (TP). Número de páginas: 17. Análise: 16/06/2025, AMA.