Jurisprudência STF 1480011 de 28 de Maio de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1480011 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
FLÁVIO DINO
Data de julgamento
13/05/2024
Data de publicação
28/05/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-05-2024 PUBLIC 28-05-2024
Partes
AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E AUTARQUICOSDE ITANHAEM E MONGAGUA ADV.(A/S) : FÁBIO SANTOS DA SILVA AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉM PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉM
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TEMA 148 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 568.645-RG/SP, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tema 148, DJe de 13/11/2014, fixou a seguinte tese: “A interpretação do § 4º do art. 100, alterado e hoje § 8º do art. 100 da Constituição da República, permite o pagamento dos débitos em execução nos casos de litisconsórcio facultativo.” 2. A jurisprudência desta CORTE assentou ser legítima a execução individual de sentença transitada em julgado proferida em ação coletiva, situação que não viola o disposto no art. 100, § 8º, da Constituição Federal, razão pela qual não se trata de fracionamento indevido da execução. 3. Agravo Regimental e Recurso Extraordinário a que se dá provimento, restabelecendo a decisão do Juízo de 1º grau que determinou a expedição do requisitório em favor do substituído.
Decisão
A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental e ao recurso extraordinário, restabelecendo a decisão do Juízo de 1º grau que determinou a expedição do requisitório em favor do substituído, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moares, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Flávio Dino, Relator, e Cristiano Zanin. Primeira Turma, Sessão Virtual de 3.5.2024 a 10.5.2024.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. FLÁVIO DINO: AGRAVO, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00100 PAR-00004 PAR-00008 ART-00102 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-01021 PAR-00001 ART-01035 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00317 PAR-00001 ART-00327 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AGRAVO, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) ARE 1388331 AgR (TP). (EXECUÇÃO INDIVIDUAL, SENTENÇA, TRÂNSITO EM JULGADO, AÇÃO COLETIVA) RE 568645 (TP), RE 803697 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (AGRAVO, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) RE 1248086 AgR-EDv. (EXECUÇÃO INDIVIDUAL, SENTENÇA, TRÂNSITO EM JULGADO, AÇÃO COLETIVA) ARE 1477777, ARE 1478831, ARE 1477856, ARE 1479252, ARE 1480601, ARE 1483411, ARE 1477806, ARE 1485963. Número de páginas: 14. Análise: 09/08/2024, SOF.