Jurisprudência STF 1479519 de 11 de Outubro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1479519 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
16/09/2024
Data de publicação
11/10/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024
Partes
AGTE.(S) : D.M.S. ADV.(A/S) : JÉSSICA DAYSE FERNANDES MONTEIRO ADV.(A/S) : NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Matéria constitucional. Foro por prerrogativa de função no Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Ausência de violação do art. 29, inciso X, da Constituição Federal. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência da Corte. Questão de ordem na Ação Penal nº 937, Rel. Min. Roberto Barroso. Agravo não provido. 1. Conforme o entendimento da Corte, o foro por prerrogativa de função “aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas”. 2. Investigado que não mais se encontra investido no mandato eletivo de prefeito. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Decisão
Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que negava provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, André Mendonça e Nunes Marques, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.9.2024 a 13.9.2024.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: IMPORTÂNCIA, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, PRERROGATIVA, CARGO, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, PRIVILÉGIO, CARÁTER PESSOAL. PRECEDENTE, STF, MANUTENÇÃO, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, MOMENTO POSTERIOR, ENCERRAMENTO, EXERCÍCIO, CARGO. MANUTENÇÃO, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, MOMENTO POSTERIOR, ENCERRAMENTO, EXERCÍCIO, CARGO, DOUTRINA. CRÍTICA, FUNDAMENTO, CANCELAMENTO, SÚMULA, STF, MANUTENÇÃO, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CESSAÇÃO, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS. RENÚNCIA AO MANDATO, TENTATIVA, FRAUDE, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. MANUTENÇÃO, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, HIPÓTESE, ELEIÇÃO, ACUSADO, ALTERAÇÃO, CASA LEGISLATIVA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00029 INC-00010 ART-00053 PAR-00003 ART-00086 PAR-00004 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000394 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REQUISITO, APLICAÇÃO, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO) AP 937 QO (TP), RE 1240599 AgR (1ªT). (MANUTENÇÃO, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, MOMENTO POSTERIOR, ENCERRAMENTO, EXERCÍCIO, CARGO) Inq 687 QO (1ªT), HC 35301 (TP), RE 39682 (2ªT), HC 32097 (TP), Inq 4787 AgR-QO (TP), RC 491 (TP), Rcl 473 primeira (TP). (RENÚNCIA AO MANDATO, TENTATIVA, FRAUDE, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO) AP 606 QO (1ªT). (MANUTENÇÃO, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, ACUSADO, ALTERAÇÃO, CASA LEGISLATIVA) Inq 4342 QO (TP). Número de páginas: 26. Análise: 04/07/2025, JAS.
Doutrina
MARQUES, José Frederico. Da competência em matéria penal. Campinas: Millennium, 2000. p. 293-294. TORON, Alberto Zacharias. Decisões controversas do STF. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 109-112. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de Processo Penal comentado. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. v. 1. p. 331.