Jurisprudência STF 1479511 de 14 de Agosto de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1479511 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
20/05/2024
Data de publicação
14/08/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-08-2024 PUBLIC 14-08-2024
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : ELIAS BENEDITO DA SILVA ADV.(A/S) : JOAO PAULO DEMARQUE DA SILVA CUSTODIO
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No julgamento do Tema 280 da repercussão geral, o STF assentou que a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, na situação de flagrante delito deve ser amparada por fundadas razões, motivadas a posteriori, sob pena de nulidade dos atos praticados e responsabilidade do agente. 2. A presente controvérsia não destoa do quanto decido no referido tema de repercussão geral, tendo em vista que esta Corte, no julgamento do RE-RG 603.616, assentou só ser lícita a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, quando amparada em fundadas razões, o que não ocorre na espécie, conforme se depreende dos fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido. 3. Esta Corte já teve a oportunidade de assentar que “A CONSTATAÇÃO DO FLAGRANTE POSTERIOR AO INGRESSO NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A MEDIDA EXCEPCIONAL (TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL)” (RE 1.317.063-AgR, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 26-05-2021). 4. Divergir da conclusão adotada pelo TJMG demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, providência incabível na estreita via extraordinária. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça e Nunes Marques. Segunda Turma, Sessão Virtual de 10.5.2024 a 17.5.2024.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: PLENÁRIO, STF, DISPENSABILIDADE, MANDADO JUDICIAL,ENTRADA, RESIDÊNCIA, ACUSADO, HIPÓTESE, FLAGRANTE DELITO, CRIME PERMANENTE, TRÁFICO DE DROGAS, FUNDAMENTO, EXISTÊNCIA, FUNDADAS RAZÕES. CASO CONCRETO, FUGA, INVESTIGADO, MOMENTO, APROXIMAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, ENTRADA, IMÓVEL. CONFIGURAÇÃO, JUSTA CAUSA, ENTRADA, DOMICÍLIO. DESNECESSIDADE, REEXAME, FATO, PROVA. - VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: POSSIBILIDADE, VALORAÇÃO, FATO INCONTROVERSO. CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA DE DIREITO. OCORRÊNCIA, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REVISÃO, ENQUADRAMENTO JURÍDICO, FATO. CASO CONCRETO, BUSCA DOMICILIAR, POLÍCIA MILITAR, SITUAÇÃO, FLAGRANTE DELITO, JUSTA CAUSA, SUSPEITA DE CRIME, PROVA ILÍCITA, TRÁFICO DE DROGAS. VALIDADE, BUSCA DOMICILIAR, AUSÊNCIA, MANDADO JUDICIAL, HIPÓTESE, FLAGRANTE DELITO, CRIME PERMANENTE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, AUSÊNCIA, FIXAÇÃO, REQUISITO, JUSTA CAUSA, BUSCA DOMICILIAR. PODER JUDICIÁRIO, REALIZAÇÃO, CONTROLE JUDICIAL, FUNDADAS RAZÕES. - TERMO(S) DE RESGATE: CIRCUNSTÂNCIAS EXIGENTES.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00010 INC-00011 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00301 ART-00302 INC-00003 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ENTRADA, DOMICÍLIO, AUSÊNCIA, MANDADO JUDICIAL, FLAGRANTE DELITO) RE 603616 (TP), RE 1317063 AgR (2ªT). (RE, INGRESSO, DOMICÍLIO, AUSÊNCIA, MANDADO JUDICIAL, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1175278 AgR-segundo (1ªT), ARE 1281760 AgR (2ªT), RE 1346806 AgR (2ªT). (INGRESSO, DOMICÍLIO, SUSPEITA DE CRIME, JUSTA CAUSA, FUNDADAS RAZÕES) HC 169788 (TP). (ENTRADA, DOMICÍLIO, FLAGRANTE DELITO, FUNDADAS RAZÕES, CRIME PERMANENTE, TRÁFICO DE DROGAS) RE 1349297 AgR (1ªT), RE 1358185 AgR (2ªT). (RE, REVISÃO, ENQUADRAMENTO JURÍDICO, FATO) RE 820433 AgR (TP). - Decisão monocrática citada: (ENTRADA, DOMICÍLIO, FLAGRANTE DELITO, FUNDADAS RAZÕES, CRIME PERMANENTE, TRÁFICO DE DROGAS) RE 1447374. - Veja RE 603616 (Tema 280 de RG). Número de páginas: 33. Análise: 13/09/2024, JSF.