Jurisprudência STF 1479465 de 17 de Maio de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1479465 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente)
Data de julgamento
29/04/2024
Data de publicação
17/05/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-05-2024 PUBLIC 17-05-2024
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE VALINHOS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VALINHOS ADV.(A/S) : IGOR DE AZEVEDO XAVIER SARAIVA AGDO.(A/S) : MARILENE ALVES PEREIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CARLOS FERNANDO PADULA
Ementa
Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público Municipal. Gratificação de condutores de veículos. Reexame de fatos e provas. Direito local. Súmula 280/STF. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar legislação infraconstitucional e reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas 279 e 280/STF). 3. Recurso extraordinário que apresenta razões dissociadas da decisão impugnada (Súmula 284/STF). 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa e majoração de honorários, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 19.4.2024 a 26.4.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LEI-002965 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS, SP LEG-MUN LEI-004321 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS, SP
Observação
Número de páginas: 9. Análise: 24/06/2024, MJC.