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Jurisprudência STF 1479421 de 14 de Maio de 2024

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1479421 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente)

Data de julgamento

29/04/2024

Data de publicação

14/05/2024

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-05-2024 PUBLIC 14-05-2024

Partes

AGTE.(S) : MUNICIPIO DE CURVELO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CURVELO ADV.(A/S) : KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA SOARES ADV.(A/S) : ALEXANDRA DA SILVA RIBEIRO GALVAO ADV.(A/S) : ESTEVAO AUGUSTO VERCOSA MATOS ADV.(A/S) : GILTONIO MAURILIO PEREIRA SANTOS ADV.(A/S) : ADRIANE LOPES DINIZ ADV.(A/S) : MARIA EUNICE ASCENDINO FRANCA ADV.(A/S) : LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS AGDO.(A/S) : TEREZINHA GONCALVES COSTA ADV.(A/S) : NAYARA BAPTISTA CORREA

Ementa

Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Averbação de tempo de serviço. Quinquênio. Férias prêmio. Matéria infraconstitucional. Reexame do conjunto fático-probatório. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar legislação infraconstitucional e reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas 279 e 280/STF). 3. Inaplicável a majoração de honorários advocatícios, visto que não foram fixados na origem. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 19.4.2024 a 26.4.2024.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LEI-000817 ANO-1973 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE CURVELO, MG LEG-MUN LEI-000910 ANO-1976 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE CURVELO, MG LEG-MUN LEI-001541 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE CURVELO, MG

Observação

Número de páginas: 8. Análise: 20/06/2024, MJC.