Jurisprudência STF 1479417 de 23 de Maio de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1479417 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente)
Data de julgamento
07/05/2024
Data de publicação
23/05/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-05-2024 PUBLIC 23-05-2024
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE LUZIANIA ADV.(A/S) : FELICÍSSIMO JOSÉ DE SENA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE LUZIANIA AGDO.(A/S) : SILVIA HELENA DA SILVA RIBEIRO ADV.(A/S) : LUIS FERNANDO MIDAUAR
Ementa
Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Professor. Férias. Base de cálculo. Terço de férias. 13º salário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou parcialmente a sentença. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar legislação infraconstitucional e reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas 279 e 280/STF). 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência contra o recorrente. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 26.4.2024 a 6.5.2024.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: PROVIMENTO PARCIAL, AGRAVO REGIMENTAL, UTILIZAÇÃO, TAXA SELIC, CORREÇÃO MONETÁRIA, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA.
Legislação
LEG-FED EMC-000113 ANO-2021 ART-00003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CORREÇÃO MONETÁRIA, UTILIZAÇÃO, TAXA SELIC, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA) RE 1437482 AgR (1ªT), ARE 1462615 AgR (1ªT), ARE 1461319 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (CORREÇÃO MONETÁRIA, UTILIZAÇÃO, TAXA SELIC, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA) RE 1411707, ARE 1467095. Número de páginas: 18. Análise: 17/07/2024, BMP.