Jurisprudência STF 1478607 de 04 de Abril de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1478607 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
31/03/2025
Data de publicação
04/04/2025
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025
Partes
AGTE.(S) : LEONARDO MIKOLAIEWSKI ADV.(A/S) : ALESSANDRO SILVERIO ADV.(A/S) : BRUNO AUGUSTO GONCALVES VIANNA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXVIII, A, E LIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃOS RECORRIDOS EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.3.2025 a 28.3.2025.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 ART-00055 INC-00054 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, HOMICÍDIO, CRIME TENTADO, DECISÃO DE PRONÚNCIA, NEGATIVA DE AUTORIA, FATO, PROVA) ARE 1242008 AgR (2ªT), ARE 1283870 AgR (2ªT). (COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, REDISTRIBUIÇÃO, PROCESSO, INSTALAÇÃO, VARA, PROVIMENTO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA) ADI 4414 (TP), HC 108749 (2ªT). (RE, AFASTAMENTO, CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA, FATO, PROVA) HC 124619 AgR (2ªT), HC 125433 (2ªT). - Veja ADPF 779 do STF. Número de páginas: 8. Análise: 28/05/2025, AMS.