Jurisprudência STF 1477895 de 27 de Junho de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1477895 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
24/06/2024
Data de publicação
27/06/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2024 PUBLIC 27-06-2024
Partes
AGTE.(S) : PODEMOS - NACIONAL (PARTIDO INCORPORADOR DO PHS) ADV.(A/S) : JUAN VITOR BALDUINO NOGUEIRA ADV.(A/S) : BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
EMENTA Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Prestação de contas anual de partido político. Repasses irregulares a diretórios estaduais. Exame de legislação infraconstitucional. Lei nº 9.096/95. Ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. Súmula nº 279/STF. Fundamentos não infirmados. Não provimento. 1. Na espécie, a aferição da destinação das verbas do Fundo Partidário demanda análise da legislação infraconstitucional aplicável, qual seja, a Lei nº 9.096/1995, que aborda especificamente a temática. 2. A suposta ofensa ao art. 17, inciso I, §§ 1º e 3º, da Constituição Federal, caso existente, seria meramente reflexa, o que constitui óbice intransponível ao êxito recursal. 3. A reforma do acórdão recorrido demandaria nova análise do caderno probatório dos autos, providência vedada em sede recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.6.2024 a 21.6.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00017 INC-00001 PAR-00001 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009096 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, OFENSA INDIRETA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL) ARE 1339122 AgR (2ªT), ARE 1448538 AgR (1ªT), ARE 1457688 AgR (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 04/07/2024, AMS.