Jurisprudência STF 1477582 de 03 de Outubro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1477582 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ANDRÉ MENDONÇA
Data de julgamento
09/09/2024
Data de publicação
03/10/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-10-2024 PUBLIC 03-10-2024
Partes
AGTE.(S) : GABRIEL FERREIRA DE SOUSA ADV.(A/S) : MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA AGDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
Ementa
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE RESPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESARMONIA COM O TEMA Nº 485 DO EMENTÁRIO DA REPERCUSSÃO GERAL. ASSUNTO NÃO ABRANGIDO PELO CONTEÚDO DO EDITAL DO CERTAME. NULIDADE. HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Tribunal de origem, concluiu pela nulidade das questões nº 55 e nº 59 constantes da prova do concurso realizado pelo recorrido. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 632.853-RG/CE, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes e apreciado sob a sistemática da repercussão geral, concluiu que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora de concurso para apreciar os critérios de avaliação e a correção técnica do gabarito oficial. 3. No caso sob exame, a questão nº 55 não se enquadra na única exceção estabelecida no julgamento do RE nº 632.853-RG/CE para a atuação do Poder Judiciário nesses casos, que seria o exame da compatibilidade da questão do concurso com o respectivo edital. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Nunes Marques. Segunda Turma, Sessão Virtual de 30.8.2024 a 6.9.2024.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: ANULAÇÃO, QUESTÃO (CONCURSO PÚBLICO), TRIBUNAL DE ORIGEM, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, PREVISÃO, CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, EDITAL. APRECIAÇÃO, COMPATIBILIDADE, QUESTÃO (CONCURSO PÚBLICO), EDITAL, REEXAME, FATO, PROVA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00207 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 ART-01026 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RECURSO, MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, APLICAÇÃO DE MULTA) Rcl 24841 ED-AgR (1ªT), ARE 1107805 AgR (1ªT), MS 35272 AgR-segundo (2ªT), MS 37637 AgR (TP), Rcl 45289 AgR (1ªT), ARE 1321696 ED-AgR (2ªT). (COMPATIBILIDADE, QUESTÃO (CONCURSO PÚBLICO), EDITAL, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1228031 AgR (2ªT), ARE 1247336 AgR (2ªT). (COMPETÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, CONTROLE DE LEGALIDADE, SUBSTITUIÇÃO, BANCA EXAMINADORA, CONCURSO PÚBLICO) RE 632853 RG (TP). - Decisões monocráticas citadas: (COMPATIBILIDADE, QUESTÃO (CONCURSO PÚBLICO), EDITAL, REEXAME, FATO, PROVA) RE 1360939, RE 1453753. - Veja RE 632853 (Tema 485 de RG). Número de páginas: 20. Análise: 25/03/2025, JSF.