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Jurisprudência STF 1477122 de 18 de Outubro de 2024

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1477122 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

NUNES MARQUES

Data de julgamento

07/10/2024

Data de publicação

18/10/2024

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-10-2024 PUBLIC 18-10-2024

Partes

AGTE.(S) : FRANCISCO CARLOS FERREIRA DE SOUSA AGTE.(S) : LUIZ DA SILVA CARNEIRO AGTE.(S) : FRANCISCO DANIEL LIMA MENDES ADV.(A/S) : OSEAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Ementa

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Compete ao Juízo da Execução a apreciação de eventual ocorrência de prescrição da pretensão punitiva ou executória, nos termos do art. 66, II, da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). 2. Agravo interno desprovido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 27.9.2024 a 4.10.2024.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED LEI-007210 ANO-1984 ART-00066 INC-00002 LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-00009 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00003 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP), ARE 1350900 ED-AgR-ED (1ªT). (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COMPETÊNCIA, JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL) ARE 1278146 AgR-segundo (2ªT), HC 206463 AgR (1ªT), HC 209892 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COMPETÊNCIA, JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL) ARE 1288701. Número de páginas: 6. Análise: 20/01/2025, MJC.