Jurisprudência STF 1477018 de 04 de Julho de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1477018 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
01/07/2024
Data de publicação
04/07/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-07-2024 PUBLIC 04-07-2024
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE OLINDA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE OLINDA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RECIFE ADV.(A/S) : ALINE SILVA DE ARAUJO INTDO.(A/S) : INSTITUTO ARQUEOLOGICO, HISTORICO E GEOGRAFICO PERNAMBUCANO- IAHGP PROC.(A/S)(ES) : SILVIO TAVARES DE AMORIM
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. TERRAS DEVOLUTAS E TERRENO DE MARINHA. FORAL DUARTINO. CONTROVÉRSIA SOBRE DOAÇÃO DATADA DE 1537: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA E NECESSÁRIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE CONSTITUIÇÕES DECAÍDAS PARA EXAME DO CASO. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DIRETO À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2024 a 28.6.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1937 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01033 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-009760 ANO-1946 DECRETO-LEI
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DESNECESSIDADE, INTIMAÇÃO, CONTRARRAZÕES) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) RE 550347 AgR (1ªT), ARE 757502 AgR (2ªT), ARE 1204019 AgR (2ªT), ARE 1387896 AgR (TP), ARE 1401575 AgR (TP). (DESCABIMENTO, REMESSA, AUTOS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)) RE 1272361 AgR (2ªT), RE 1354662 AgR (1ªT), ARE 1368412 AgR-ED (TP). - Decisões monocráticas citadas: (LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1050186, RE 1206687, ARE 1354121, ARE 1303650, RE 1366909. (DESCABIMENTO, REMESSA, AUTOS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)) RE 1258896 ED. Número de páginas: 17. Análise: 13/08/2024, BMP.