Jurisprudência STF 1477003 de 19 de Agosto de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1477003 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
12/08/2024
Data de publicação
19/08/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-08-2024 PUBLIC 19-08-2024
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) : SERGIO RODRIGUES ROMEIRO ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR TOLEDO
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. CONDENAÇÃO POR PRÁTICA DE ATO DELITUOSO COMETIDO APÓS A INATIVIDADE FORA DO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO PÚBLICA. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA DO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR. DETERMINAÇÃO DE CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DE SEUS PROVENTOS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DECIDIU PELA INCOMPATIBILIDADE DESSA PENALIDADE COM A LEGISLAÇÃO LOCAL EM VIGOR. LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA MILITAR E LEI 2.207/2000 DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.8.2024 a 9.8.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-002207 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA, MT
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SUMULA 280/STF) ARE 1023806 AgR (2ªT), ARE 1102888 AgR (2ªT), ARE 995650 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (SUMULA 280/STF) ARE 994743. Número de páginas: 9. Análise: 16/09/2024, BMP.