Jurisprudência STF 1476831 de 20 de Maio de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1476831 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CRISTIANO ZANIN
Data de julgamento
13/05/2024
Data de publicação
20/05/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-05-2024 PUBLIC 20-05-2024
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : ALEX FRANCISCO ABRAHAO DE OLIVEIRA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência da Súmulas 282/STF. III - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. IV - Não se admite, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. V - Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 3.5.2024 a 10.5.2024.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: PRESENÇA, REQUISITO, PREQUESTIONAMENTO. DEMONSTRAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL. ENTENDIMENTO, TRIBUNAL DE ORIGEM, ILEGALIDADE, BUSCA PESSOAL, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, INVESTIGAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES. DESCABIMENTO, PODER JUDICIÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. DIREITO COMPARADO, LIMITAÇÃO, ATIVISMO JUDICIAL. DOUTRINA, DIFERENÇA, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL, ATIVISMO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE, DETERMINAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, PROVIDÊNCIA, NATUREZA ADMINISTRATIVA, PODER EXECUTIVO, HIPÓTESE, BUSCA PESSOAL. ENTENDIMENTO, STF, EXIGÊNCIA, JUSTA CAUSA, BUSCA E APREENSÃO, SITUAÇÃO, FLAGRANTE DELITO. AUSÊNCIA, ILEGALIDADE, REALIZAÇÃO, BUSCA PESSOAL, INVESTIGADO, CASO CONCRETO. - TERMO(S) DE RESGATE: TESTE DE RORSCHACH, TESTE DO BORRÃO DE TINTA. INVENTIVIDADE DO JUIZ.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00011 ART-00102 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00386 INC-00002 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00327 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, PREQUESTIONAMENTO) AI 258889 AgR (TP), ARE 1203080 AgR (1ªT), ARE 1423440 AgR (2ªT), ARE 1452178 AgR (1ªT). (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE) RE 480107 AgR (2ªT), RE 636686 AgR (2ªT). (PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES) ADI 6025 (TP), ADI 6533 (TP), ARE 1270751 AgR (1ªT). (FLAGRANTE DELITO, JUSTA CAUSA, BUSCA E APREENSÃO) RE 603616 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (IMPLEMENTAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, POLÍTICAS PÚBLICAS) RE 1165054. (PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES) ARE 1182036, ARE 1203820, ARE 1216835, ARE 1231030, ARE 1314117. (PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS) ARE 1170694. (FLAGRANTE DELITO, JUSTA CAUSA, BUSCA E APREENSÃO) RE 1170918, RHC 181563, RE 1305690, RHC 201112, HC 202040 MC, HC 201874 AgR, HC 202344. - Veja ADI 5526 do STF. - Decisões estrangeiras citadas: Denis v. United States; Textile Workers Union v. Alabama e Southern Pacific Co. v. Jensen, diss. Op. 244 US 205, 221 – 1917. Número de páginas: 31. Análise: 23/07/2024, JSF.
Doutrina
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