Jurisprudência STF 1476641 de 20 de Junho de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1476641 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
17/06/2024
Data de publicação
20/06/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-06-2024 PUBLIC 20-06-2024
Partes
AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA INTDO.(A/S) : MARIA DO CARMO SIMOES DOS SANTOS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE AGUARDAR A CONCLUSÃO DO TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO JÁ PROPOSTA EM FACE DA UNIÃO E PROCESSADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE PARADIGMA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.6.2024 a 14.6.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS) RE 855178 RG (TP). Número de páginas: 8. Análise: 23/07/2024, BMP.