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Jurisprudência STF 1476641 de 20 de Junho de 2024

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1476641 ED-AgR

Classe processual

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Data de julgamento

17/06/2024

Data de publicação

20/06/2024

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-06-2024 PUBLIC 20-06-2024

Partes

AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA INTDO.(A/S) : MARIA DO CARMO SIMOES DOS SANTOS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE AGUARDAR A CONCLUSÃO DO TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO JÁ PROPOSTA EM FACE DA UNIÃO E PROCESSADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE PARADIGMA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.6.2024 a 14.6.2024.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS) RE 855178 RG (TP). Número de páginas: 8. Análise: 23/07/2024, BMP.