Jurisprudência STF 1476622 de 26 de Junho de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1476622 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
29/04/2024
Data de publicação
26/06/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-06-2024 PUBLIC 24-06-2024 REPUBLICAÇÃO: DJe-s/n DIVULG 25-06-2024 PUBLIC 26-06-2024
Partes
AGTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA ELÉTRICA E ELETRÔNICA - ABINEE ADV.(A/S) : RICARDO QUASS DUARTE INTDO.(A/S) : CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : JOSE LUIS GALAMBA MINC BAUMFELD
Ementa
EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE INSTITUIU O CÓDIGO MUNICIPAL DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE LOCAL. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE PROVAS. COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA DO RELATOR PARA AFETAR PROCESSO AO PLENÁRIO: PRECEDENTES. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS.
Decisão
Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia, Relatora, que negava provimento ao agravo; e do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que dava provimento aos recursos extraordinários a fim de reconhecer a constitucionalidade dos artigos 3º, incisos I, VI, VII, IX, X, XV, e 4º, incisos XV e XVI, todos da Lei n.º 7.023/2021 do Município do Rio de Janeiro, pediu destaque a Relatora. Falou o Dr. Diogo Lopes de Barbosa Leite pela parte agravante. Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.4.2024 a 12.4.2024. Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Edson Fachin. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou a Relatora com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 19.4.2024 a 26.4.2024.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO. MINISTRO RELATOR, DECISÃO IRRECORRÍVEL, AFETAÇÃO, JULGAMENTO, PLENÁRIO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. GILMAR MENDES: CASO CONCRETO, DESNECESSIDADE, REEXAME, FATO, PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ÂMBITO ESTADUAL, INADMISSIBILIDADE, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: MATÉRIA DE DIREITO, DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ENTE FEDERADO, CONFORMIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EVOLUÇÃO, FEDERALISMO. FEDERALISMO, DOUTRINA, DIREITO COMPARADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE, DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA. AFASTAMENTO, FEDERALISMO CENTRÍPETO. FEDERALISMO, GARANTIA, PARCELA, AUTONOMIA POLÍTICA, ENTE FEDERADO. INTÉRPRETE, PRIORIDADE, AUTONOMIA, ÂMBITO REGIONAL, LOCAL, OBSERVÂNCIA, DIVERSIDADE; EQUILÍBRIO, ESTADO FEDERATIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CARÁTER EXEMPLIFICATIVO, ABUSO, FORNECEDOR, SERVIÇO, MERCADORIA. CASO CONCRETO, ATUAÇÃO, MUNICÍPIO, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, DIREITO DO CONSUMIDOR; AMPLIAÇÃO, PROTEÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INTERESSE LOCAL. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: CONSIDERAÇÃO, LEI IMPUGNADA, REGULAMENTAÇÃO, SITUAÇÃO, RELAÇÃO DE CONSUMO, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, AUTONOMIA, ENTE FEDERADO. PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. FEDERALISMO COOPERATIVO. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, PROTEÇÃO, LIVRE INICIATIVA, ORDEM ECONÔMICA, FUNÇÃO SOCIAL, DIREITO DE PROPRIEDADE. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE, DIREITO FUNDAMENTAL, ORIENTAÇÃO, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, CENTRALIZAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DIREITO FUNDAMENTAL, DIREITO DO CONSUMIDOR, DIFERENÇA, TRATAMENTO JURÍDICO, PRESUNÇÃO, HIPOSSUFICIÊNCIA, CONTRATANTE, CONSUMIDOR. CASO CONCRETO, LEGITIMIDADE, INTERESSE LOCAL, LEGISLAÇÃO, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00003 ART-00005 INC-00032 ART-00022 ART-00024 INC-00001 INC-00005 INC-00008 ART-00030 INC-00001 INC-00002 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00170 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 ART-00039 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00022 PAR-ÚNICO LET-A LET-B RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000646 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST CES ANO-1989 ART-00006 ART-00072 ART-00358 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RJ LEG-MUN LEI-007282 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, SP LEG-MUN LEI-007023 ANO-2021 ART-00003 INC-00001 INC-00006 INC-00007 INC-00009 INC-00010 INC-00015 ART-00004 INC-00015 INC-00016 ART-00005 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - CÓDIGO MUNICIPAL DO CONSUMIDOR, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, PRAZO, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1144305 AgR (1ªT), RE 1208717 AgR (2ªT), ARE 1177217 AgR (2ªT), ARE 1401196 AgR (TP), RE 1380620 AgR (1ªT). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO, DIREITO DO CONSUMIDOR, INTERESSE LOCAL) ADI 3623 (TP), ADPF 109 (TP), RE 818550 AgR (2ªT), RE 1173617 AgR (1ªT), RE 1181244 AgR (1ªT), RE 1188853 AgR (2ªT). (DECISÃO IRRECORRÍVEL, DISCRICIONARIEDADE, MINISTRO RELATOR, AFETAÇÃO, JULGAMENTO, PLENÁRIO) Rcl 16458 AgR-ED (1ªT), HC 143333 (TP). (COMPETENCIA LEGISLATIVA, DEFESA DO CONSUMIDOR, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, MUNICÍPIO) ADI 2396 (TP), ADI 2663 (TP). (RE, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ÂMBITO ESTADUAL, INADMISSIBILIDADE, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO) ADI 4028 (TP). - Decisão monocrática citada: (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO, DIREITO DO CONSUMIDOR, INTERESSE LOCAL) ARE 1471348. - Veja RE 833291 (Tema 1051 de RG) e ARE 1471348 do STF. - Legislação estrangeira citada: Constituição norte-americana de 1787. Número de páginas: 45. Análise: 24/07/2024, DAP.
Doutrina
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