Jurisprudência STF 1476516 de 28 de Agosto de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1476516 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
07/08/2024
Data de publicação
28/08/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-08-2024 PUBLIC 28-08-2024
Partes
AGTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) - MUNICIPAL ADV.(A/S) : ANDREA GEISA PASSOS TRABUCO AGDO.(A/S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - BOA VISTA DO TUPIM - BA AGDO.(A/S) : SERGIO JESUS DE SOUZA AGDO.(A/S) : COLIGAÇÃO O TRABALHO É O CAMINHO ADV.(A/S) : JUTAHY MAGALHÃES JUNIOR ADV.(A/S) : JUTAHY MAGALHAES NETO INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : AMÉRICO BARBOSA NASCIMENTO ADV.(A/S) : ANDREA GEISA PASSOS TRABUCO INTDO.(A/S) : VALTEMIR JESUS DA SILVA ADV.(A/S) : ANDREA GEISA PASSOS TRABUCO INTDO.(A/S) : DELI NETO DOS SANTOS ADV.(A/S) : ANDREA GEISA PASSOS TRABUCO INTDO.(A/S) : ALDECI RODRIGUES DOS SANTOS ADV.(A/S) : ANDREA GEISA PASSOS TRABUCO INTDO.(A/S) : ALEXANDRO BARRETO DOS SANTOS ADV.(A/S) : ANDREA GEISA PASSOS TRABUCO INTDO.(A/S) : ANAILTON DA SILVA SANTANA ADV.(A/S) : ANDREA GEISA PASSOS TRABUCO INTDO.(A/S) : IELSON DOS SANTOS BARBOSA ADV.(A/S) : ANDREA GEISA PASSOS TRABUCO INTDO.(A/S) : GILSON DOS SANTOS SANTA BARBARA ADV.(A/S) : ANDREA GEISA PASSOS TRABUCO INTDO.(A/S) : JOELMA SANTOS ARAUJO DIAS ADV.(A/S) : ANDREA GEISA PASSOS TRABUCO INTDO.(A/S) : LEONEL ALVES DOS SANTOS ADV.(A/S) : ANDREA GEISA PASSOS TRABUCO INTDO.(A/S) : LUANA SODRE DOS SANTOS ADV.(A/S) : ANDREA GEISA PASSOS TRABUCO INTDO.(A/S) : EDIMARIA SACRAMENTO TRABUCO ADV.(A/S) : ANDREA GEISA PASSOS TRABUCO INTDO.(A/S) : ANTONIO EVANGELISTA SILVA TRABUCO ADV.(A/S) : ANDREA GEISA PASSOS TRABUCO INTDO.(A/S) : RENILDA DE JESUS SANTANA ADV.(A/S) : ANDREA GEISA PASSOS TRABUCO INTDO.(A/S) : CLAUDIONICE SILVA DOS SANTOS ADV.(A/S) : ANDREA GEISA PASSOS TRABUCO INTDO.(A/S) : VITOR TRABUCO MEIRA ADV.(A/S) : ANDREA GEISA PASSOS TRABUCO
Ementa
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. ART. 10, § 3º, LEI 9.504/97. FRAUDE À COTA DE GENÊRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o TSE seria necessário rever a interpretação dada à Lei das Eleições, bem como reexaminar os fatos e provas (Súmula 279 do STF), providência inviável em sede de apelo extremo. 2. Agravos regimentais a que se negam provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Relator, afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, em razão da divergência aberta, neste ponto, pelo Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.6.2024 a 6.8.2024.
Indexação
- VOTO, MIN. DIAS TOFFOLI: AGRAVO INTERNO, INAPLICABILIDADE, MULTA, PROCESSO ELEITORAL, INCOMPATIBILIDADE, PROCESSO CIVIL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00060 PAR-00004 INC-00002 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004737 ANO-1965 ART-00275 PAR-00006 ART-00282 CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL LEG-FED LEI-009504 ANO-1997 ART-00010 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00081 PAR-00002 ART-01021 PAR-00004 PAR-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Número de páginas: 20. Análise: 10/09/2024, JRS.