Jurisprudência STF 1476516 de 08 de Janeiro de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1476516 AgR-oitavo-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO OITAVO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
16/12/2024
Data de publicação
08/01/2025
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025
Partes
EMBTE.(S) : ALEXANDRO BARRETO DOS SANTOS ADV.(A/S) : ANDREA GEISA PASSOS TRABUCO EMBDO.(A/S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - BOA VISTA DO TUPIM - BA EMBDO.(A/S) : SERGIO JESUS DE SOUZA EMBDO.(A/S) : COLIGAÇÃO O TRABALHO É O CAMINHO ADV.(A/S) : JUTAHY MAGALHÃES JUNIOR ADV.(A/S) : JUTAHY MAGALHAES NETO INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) - MUNICIPAL ADV.(A/S) : ANDREA GEISA PASSOS TRABUCO INTDO.(A/S) : AMÉRICO BARBOSA NASCIMENTO ADV.(A/S) : ANDREA GEISA PASSOS TRABUCO INTDO.(A/S) : VALTEMIR JESUS DA SILVA ADV.(A/S) : ANDREA GEISA PASSOS TRABUCO INTDO.(A/S) : DELI NETO DOS SANTOS ADV.(A/S) : ANDREA GEISA PASSOS TRABUCO INTDO.(A/S) : ALDECI RODRIGUES DOS SANTOS ADV.(A/S) : ANDREA GEISA PASSOS TRABUCO INTDO.(A/S) : ANAILTON DA SILVA SANTANA ADV.(A/S) : ANDREA GEISA PASSOS TRABUCO INTDO.(A/S) : IELSON DOS SANTOS BARBOSA ADV.(A/S) : ANDREA GEISA PASSOS TRABUCO INTDO.(A/S) : GILSON DOS SANTOS SANTA BARBARA ADV.(A/S) : ANDREA GEISA PASSOS TRABUCO INTDO.(A/S) : JOELMA SANTOS ARAUJO DIAS ADV.(A/S) : ANDREA GEISA PASSOS TRABUCO INTDO.(A/S) : LEONEL ALVES DOS SANTOS ADV.(A/S) : ANDREA GEISA PASSOS TRABUCO INTDO.(A/S) : LUANA SODRE DOS SANTOS ADV.(A/S) : ANDREA GEISA PASSOS TRABUCO INTDO.(A/S) : EDIMARIA SACRAMENTO TRABUCO ADV.(A/S) : ANDREA GEISA PASSOS TRABUCO INTDO.(A/S) : ANTONIO EVANGELISTA SILVA TRABUCO ADV.(A/S) : ANDREA GEISA PASSOS TRABUCO INTDO.(A/S) : RENILDA DE JESUS SANTANA ADV.(A/S) : ANDREA GEISA PASSOS TRABUCO INTDO.(A/S) : CLAUDIONICE SILVA DOS SANTOS ADV.(A/S) : ANDREA GEISA PASSOS TRABUCO INTDO.(A/S) : VITOR TRABUCO MEIRA ADV.(A/S) : ANDREA GEISA PASSOS TRABUCO
Ementa
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECONSIDERAÇÃO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS AGRAVOS REGIMENTAIS. DIREITO ELEITORAL. ART. 10, § 3º, LEI 9.504/97. FRAUDE À COTA DE GENÊRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. 1. Embargantes que interpuseram recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral . Presente, portanto, interesse recursal para interpor agravo regimental. Reconsideração. Prejudicados os embargos de declaração. 2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o TSE seria necessário rever a interpretação dada à Lei das Eleições, bem como reexaminar os fatos e provas (Súmula 279 do STF), providência inviável em sede de apelo extremo. 3. Agravos regimentais a que se negam provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, reconsiderou as decisões embargadas, julgou prejudicados os embargos de declaração e negou provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024.