Jurisprudência STF 1476443 de 22 de Maio de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1476443 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
20/05/2024
Data de publicação
22/05/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-05-2024 PUBLIC 22-05-2024
Partes
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA ADV.(A/S) : FELIPE VIEIRA DA CUNHA
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INFRAERO: EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO NA ÁREA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. ATIVIDADE NÃO CONCORRENCIAL. SUBMISSÃO AO RITO DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS. PRECEDENTES. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Falou o Dr. Diogo Lopes de Barbosa Leite pela parte agravante. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.5.2024 a 17.5.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00100 ART-00173 PAR-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005862 ANO-1972 ART-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012648 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (APLICAÇÃO, REGIME DE PRECATÓRIO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL) ADPF 524 (TP), ADPF 616 (TP), ADPF 949 (TP), Rcl 54876 ED (1ªT), Rcl 59984 AgR (1ªT). (EXTENSÃO, PRERROGATIVA, FAZENDA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA, REGIME DE PRECATÓRIO) RE 627242 AgR (1ªT), RE 1423764 AgR-segundo (2ªT), ACO 1621 MC-Ref (TP), RE 1320054 RG (TP). (EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO), MONOPÓLIO, ATIVIDADE, DELEGATÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO) RE 363412 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (APLICAÇÃO, REGIME DE PRECATÓRIO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL) RE 472490, AI 700336, RE 605630, RE 772897. (IMPENHORABILIDADE, BEM, EMPRESA PÚBLICA, SUBMISSÃO, REGIME DE PRECATÓRIO) RE 472490, AI 700336, RE 772897. Número de páginas: 14. Análise: 10/06/2024, AMS.
Doutrina
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 35. São Paulo: Malheiros, 2021. p. 203.