JurisHand AI Logo

Jurisprudência STF 1476443 de 22 de Maio de 2024

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1476443 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Data de julgamento

20/05/2024

Data de publicação

22/05/2024

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-05-2024 PUBLIC 22-05-2024

Partes

AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA ADV.(A/S) : FELIPE VIEIRA DA CUNHA

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INFRAERO: EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO NA ÁREA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. ATIVIDADE NÃO CONCORRENCIAL. SUBMISSÃO AO RITO DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS. PRECEDENTES. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Falou o Dr. Diogo Lopes de Barbosa Leite pela parte agravante. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.5.2024 a 17.5.2024.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00100 ART-00173 PAR-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005862 ANO-1972 ART-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012648 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (APLICAÇÃO, REGIME DE PRECATÓRIO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL) ADPF 524 (TP), ADPF 616 (TP), ADPF 949 (TP), Rcl 54876 ED (1ªT), Rcl 59984 AgR (1ªT). (EXTENSÃO, PRERROGATIVA, FAZENDA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA, REGIME DE PRECATÓRIO) RE 627242 AgR (1ªT), RE 1423764 AgR-segundo (2ªT), ACO 1621 MC-Ref (TP), RE 1320054 RG (TP). (EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO), MONOPÓLIO, ATIVIDADE, DELEGATÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO) RE 363412 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (APLICAÇÃO, REGIME DE PRECATÓRIO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL) RE 472490, AI 700336, RE 605630, RE 772897. (IMPENHORABILIDADE, BEM, EMPRESA PÚBLICA, SUBMISSÃO, REGIME DE PRECATÓRIO) RE 472490, AI 700336, RE 772897. Número de páginas: 14. Análise: 10/06/2024, AMS.

Doutrina

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 35. São Paulo: Malheiros, 2021. p. 203.