Jurisprudência STF 1475768 de 02 de Outubro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1475768 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
19/08/2024
Data de publicação
02/10/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-10-2024 PUBLIC 02-10-2024
Partes
AGTE.(S) : FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADV.(A/S) : JULIANA DE ABREU TEIXEIRA AGDO.(A/S) : GILZONETE BREJEIRO DE SOUZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RENAN DUARTE NOGUEIRA
Ementa
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Bens Públicos. Ocupação irregular. Reintegração de posse. 4. Não aplicabilidade, ao caso, do regime de transição estabelecido na ADPF 828/DF. 5. Caráter meramente infraconstitucional da controvérsia. Precedentes. 6. Agravo regimental provido.
Decisão
Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 5.4.2024 a 12.4.2024. Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Edson Fachin (Relator). Segunda Turma, Sessão Virtual de 9.8.2024 a 16.8.2024.
Indexação
- MANUTENÇÃO, OCUPAÇÃO IRREGULAR, BEM PÚBLICO, RECONHECIMENTO, PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, INADMISSIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, SUSPENSÃO, DESOCUPAÇÃO. CRITÉRIO, REGIME DE TRANSIÇÃO, DESOCUPAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO, DETERMINAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MEDIDA ASSECURATÓRIA, DIREITO À MORADIA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00183 PAR-00003 ART-00191 PAR-ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED RES-000510 ANO-2023 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CRITÉRIO, REGIME DE TRANSIÇÃO, DESOCUPAÇÃO) ARE 914634 AgR (2ªT), ARE 908144 AgR (2ªT), ARE 1023906 AgR (2ªT). (PODER JUDICIÁRIO, DETERMINAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MEDIDA ASSECURATÓRIA, DIREITO À MORADIA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) ARE 914634 AgR (2ªT), ARE 948601 AgR (1ªT), ARE 908144 AgR (2ªT), ARE 1023906 AgR (2ªT). (PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, SUSPENSÃO, DESOCUPAÇÃO) ADPF 828 TPI-quarta-Ref (TP). (MANUTENÇÃO, OCUPAÇÃO IRREGULAR, BEM PÚBLICO, RECONHECIMENTO, PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, INADMISSIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) ARE 1327180 AgR (2ªT). (RE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1357623 AgR (TP), ARE 1415429 AgR (TP), ARE 1439515 AgR (TP), ARE 1458432 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (CRITÉRIO, REGIME DE TRANSIÇÃO, DESOCUPAÇÃO) Rcl 57065 MC, Rcl 63663 MC. Número de páginas: 34. Análise: 14/11/2024, JRS.