Jurisprudência STF 1475425 de 07 de Junho de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1475425 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente)
Data de julgamento
20/05/2024
Data de publicação
07/06/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-06-2024 PUBLIC 07-06-2024
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : JULIO CESAR RODRIGUES AIRES PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Ementa
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Incidência da Súmula nº 279/STF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que concedeu parcialmente habeas corpus em favor da parte agravada, para reconhecer a ilegalidade da busca domiciliar e do acervo probatório decorrente, determinando a prolação de nova sentença. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula nº 279/STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Após os votos dos Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator) e Cristiano Zanin, que negavam provimento ao agravo, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 1.3.2024 a 8.3.2024. Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), vencido o Ministro Flávio Dino. Plenário, Sessão Virtual de 10.5.2024 a 17.5.2024.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA. - VOTO VENCIDO, MIN. FLÁVIO DINO: CONSIDERAÇÃO, SITUAÇÃO, FLAGRANTE DELITO, RÉU, LOCAL, TRÁFICO DE DROGAS, TENTATIVA, FUGA, APREENSÃO, DROGA. EXISTÊNCIA, JUSTA CAUSA, ATUAÇÃO, AGENTE PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00056 INC-00011 ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ART-01035 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00033 "CAPUT" LTX-2006 LEI DE TÓXICOS LEG-FED EMR-000021 ANO-2007 EMENDA REGIMENTAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL) AI 664567 QO (TP), AI 717821 AgR (2ªT), ARE 696263 AgR (1ªT), ARE 691595 AgR (2ªT). (ILICITUDE, PROVA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, SÚMULA 279/STF) ARE 1175278 AgR-segundo (1ªT), RE 1301559 AgR (1ªT), ARE 1383573 AgR (2ªT), ARE 1440649 AgR (TP), RE 1447081 AgR (2ªT). (TRÁFICO DE DROGAS, FLAGRANTE DELITO, JUSTA CAUSA, ATUAÇÃO, AGENTE PÚBLICO) HC 212682 AgR (1ªT), RE 1447032 AgR (1ªT), HC 229908 AgR (2ªT), HC 230232 AgR (2ªT), HC 233337 AgR (1ªT). Número de páginas: 28. Análise: 02/07/2024, JSF.