Jurisprudência STF 1475344 de 08 de Agosto de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1475344 AgR-ED-ED
Classe processual
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
01/07/2024
Data de publicação
08/08/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-08-2024 PUBLIC 08-08-2024
Partes
EMBTE.(S) : BRUNA MARIA PEREIRA DE CARVALHO ADV.(A/S) : DANIEL ROBERTO DE SOUZA EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO ADV.(A/S) : MARCOS ANTONIO ANTUNES BARBOSA INTDO.(A/S) : IVONETE LOIOLA DE ALMEIDA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : RUBENS AMBROSIO INTDO.(A/S) : ELAINE MARI DA SILVA ALMEIDA INTDO.(A/S) : KLEBER MARIANO DOS SANTOS ADV.(A/S) : DANIEL ROBERTO DE SOUZA
Ementa
Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Associação para o tráfico de drogas. Art. 35 c/c o art. 40, incisos III e IV, ambos da Lei 11.343/2006. 4. Inexistência de omissões ou contradições no acórdão embargado. 5. Segundos embargos de declaração nos quais se busca rediscutir tema já decidido, almejando-se obter excepcionais efeitos infringentes. Recurso manifestamente protelatório. Inviabilidade. Precedentes. 6. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.
Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado e a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação deste acórdão, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.6.2024 a 28.6.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00035 ART-00040 INC-00003 INC-00004 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00619 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00337 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXA DOS AUTOS, INDEPENDÊNCIA, PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO) ARE 1248642 AgR-ED (1ªT), ARE 1269319 ED-AgR (2ªT), ARE 1228758 AgR-segundo-ED-ED (2ªT), ARE 1342068 ED-segundos-AgR-ED (2ªT), ARE 1371579 AgR (1ªT), ARE 1247231 ED-ED (2ªT), ARE 1422492 AgR-ED-ED (TP), ARE 1464487 AgR-ED-ED (1ªT). (HC, FATO, PROVA) HC 221684 AgR (2ªT). Número de páginas: 14. Análise: 15/08/2024, AMS.