Jurisprudência STF 1474701 de 10 de Maio de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1474701 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente)
Data de julgamento
25/03/2024
Data de publicação
10/05/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-05-2024 PUBLIC 10-05-2024
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : ELIAS DA SILVA ADV.(A/S) : RITA PAULA DEZZOTTI
Ementa
Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto acórdão que manteve a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da mesma lei. 2. Os argumentos trazidos pela agravante não são aptos a afastar a decisão agravada. 3. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula nº 279/STF). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 15.3.2024 a 22.3.2024.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: VERIFICAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, EXISTÊNCIA, ESTABILIDADE, PERMANÊNCIA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FINALIDADE, TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA, CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, REQUISITO, PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, AUSÊNCIA, AGENTE, INTEGRANTE, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDICAÇÃO, GRANDE QUANTIDADE, DROGA, AUSÊNCIA, EVENTUALIDADE, TRÁFICO DE DROGAS. JURISPRUDÊNCIA, STF, AFASTAMENTO, CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, HIPÓTESE, INDICAÇÃO, DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00033 PAR-00004 ART-00035 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00013 INC-00005 ART-00327 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (MATÉRIA CRIMINAL, SÚMULA 279/STF) ARE 1131709 AgR (2ªT). (REQUISITO, TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO) HC 101265 (2ªT), HC 123430 (1ªT). (AFASTAMENTO, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, REQUISITO) HC 107581 (1ªT), HC 109168 (1ªT), HC 133157 (1ªT), RHC 153194 AgR (1ªT), RHC 150179 AgR (2ªT). (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, AFASTAMENTO, TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO) HC 109172 (1ªT), HC 109708 (2ªT), RHC 128452 (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (MATÉRIA CRIMINAL, SÚMULA 279/STF) ARE 1165382, ARE 1183314. - Veja HC n. 750.484 do STF. Número de páginas: 29. Análise: 01/07/2024, JSF.