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Jurisprudência STF 1474615 de 06 de Maio de 2024

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1474615 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

CRISTIANO ZANIN

Data de julgamento

11/03/2024

Data de publicação

06/05/2024

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-05-2024 PUBLIC 06-05-2024

Partes

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : DONIZETH ALVES DA SILVA ADV.(A/S) : LEIDIANY ALVES REIS VITOR ADV.(A/S) : LUIZ VITOR PEREIRA FILHO

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do recurso extraordinário. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.3.2024 a 8.3.2024.

Indexação

- VOTO VENCIDO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PREENCHIMENTO, REQUISITO, ADMISSIBILIDADE. DESNECESSIDADE, REEXAME, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, FATO, PROVA. CRIME AMBIENTAL, IMPEDIMENTO, DIFICULDADE, REGENERAÇÃO NATURAL, FLORESTA, VEGETAÇÃO NATIVA. CARACTERIZAÇÃO, CRIME PERMANENTE. TERMO INICIAL, PRAZO PRESCRICIONAL, CESSAÇÃO, PERMANÊNCIA. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: CONFIGURAÇÃO, PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, APRESENTAÇÃO, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL. CARACTERIZAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL. CRIME AMBIENTAL, IMPEDIMENTO, REGENERAÇÃO NATURAL, VEGETAÇÃO NATIVA. CARACTERIZAÇÃO, CRIME PERMANENTE. INÍCIO, CONTAGEM DE PRAZO, PRESCRIÇÃO, DIA, CESSAÇÃO, PERMANÊNCIA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009605 ANO-1998 ART-00048 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00932 ART-01035 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00111 INC-00003 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00327 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (TERMO INICIAL, PRAZO PRESCRICIONAL, CRIME PERMANENTE, ART. 48, LEI 9605/1998) RHC 83437 (1ªT), HC 107412 (1ªT), ARE 824199 AgR (1ªT), ARE 923296 AgR (2ªT). (RESPONSABILIDADE, DANO AMBIENTAL, REEXAME, FATO, PROVA) HC 164372 ED-AgR (2ªT), ARE 1417865 AgR (TP), ARE 1451910 AgR (1ªT). Número de páginas: 28. Análise: 25/06/2024, AMA.