Jurisprudência STF 1474316 de 28 de Agosto de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1474316 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
25/08/2025
Data de publicação
28/08/2025
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-08-2025 PUBLIC 28-08-2025
Partes
AGTE.(S) : JOSÉ CASSANILDO VIEIRA GOMES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ADEMILTON FERREIRA (180332/SP) AGDO.(A/S) : SAO PAULO TRANSPORTE S.A. ADV.(A/S) : MIRIAM MIDORI NAKA (176428/SP) AGDO.(A/S) : EMPRESA DE ÔNIBUS SÃO BENTO LTDA ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA VIEIRA GONCALVES (103594/SP) AGDO.(A/S) : JOAQUIM VALENTINO BICALHO FILHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBDSIDIÁRIA DO PODER CONCEDENTE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MONTANTE FIXADO PARA REPARAÇÃO DO DANOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO DO QUANTUM DEVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.8.2025 a 22.8.2025.